TJES - 5041229-41.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5041229-41.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA PIRES DA HORA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Processo nº: 5041229-41.2024.8.08.0024 – PJE Promoventes: ADRIANA PIRES DA HORA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 55645383, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco Requerido, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional.

Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo.

Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que realizou a contratação de “(...) seguro de compras e transações protegidas, para que pudesse ser evitado futuros transtornos em relação a fraudes (...)”, junto ao banco Requerido.

Em julho de 2024, teve problemas com uma compra junto à uma companhia área, tendo buscado o banco réu para abertura do sinistro, sendo informada que “(...) o seguro apenas cobria casos de coação e roubo, algo que não foi informado para a Requerente no momento da compra e nem na Apólice do seguro”.

Diante disso, pleiteia a restituição dos valores pagos pelo seguro contratado, a suspensão das parcelas vincendas e danos morais no valor de R$ 1.000,00.

Em contestação o Requerido BANCO SANTANDER (ID 55611398), sustenta regularidade na sua conduta, que no momento da contratação do seguro a parte autora foi devidamente cientificada das coberturas contratadas.

Sustenta ainda que a recusa do estorno da transação se deu “(...) em virtude de a compra não ser objeto de coação mediante furto ou roubo, cobertura contratada no seguro de transações protegidas”.

Por fim, sustenta que não há danos a serem indenizados.

Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, a presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que o Requerente (consumidor) é destinatário final dos serviços bancários prestados pelo Requerido (fornecedor), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.

Incontroversa a contratação do seguro (ID 55612354 e 51972791), bem como a negativa do estorno da transação, a controvérsia reside na alegada falha no dever da informação no momento da contratação e se há responsabilidade do banco Requerido como sustentado pela parte autora.

Sobre o tema, oportuno registrar que o contrato de seguro é aleatório, vinculando-se a evento futuro e incerto causador do prejuízo, sendo que a prova da contratação se dá por meio da apólice ou bilhete de seguro.

Assim, a apólice é o instrumento do contrato de seguro, contendo as regras gerais do negócio celebrado e a sua emissão deve ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Cumpre ressaltar que, à luz das normas consumeristas, quando da elaboração das condições que regerão a relação contratual, deve a seguradora prestar informações claras e precisas aos clientes, a fim de possibilitar a liberdade de escolha na contratação do serviço ofertado.

Na oportunidade, trago à baila o teor do artigo 46, do CDC: “Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Além disso, insta salientar que a informação quanto à existência de cláusulas limitativas deve ser fornecida no momento da proposta e não somente após a celebração do contrato, com eventual envio para a residência do segurado dos termos gerais do contrato.

Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação de que a Requerente fora devidamente cientificada das cláusulas do contrato, especialmente quanto às cláusulas limitativas e suas especificidades, não tendo o banco Requerido se desincumbindo do seu ônus de provar, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido, configurada falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, quanto ao dever da informação por parte do banco Requerido, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), situação apta a ensejar a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.

Quanto ao pedido autoral de restituição dos valores pagos referente ao prêmio, entendo que não merece acolhimento, uma vez que embora reconhecida a falha no dever de informação, restou comprovado que o contrato se encontra vigente (até maio/2025), de maneira que a Requerente poderia ser beneficiada da cobertura do referido produto em outras situações, de modo que reembolsá-la desta quantia significaria o seu enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, rejeito o pleito autoral.

Ainda que não formulado o pedido de forma explícita, mas considerando o que se extrai da interpretação lógico sistemática da inicial como um todo e considerando o pedido autoral de suspensão das parcelas vincendas, reconheço o interesse da parte autora no cancelamento do seguro contratado.

Assim, determino que o banco Requerido proceda com o cancelamento do seguro sob a apólice nº 710117, com a baixa das respectivas parcelas vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Quanto aos danos morais, entendo que merece acolhimento.

O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo.

Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas.

Este, também possui função pedagógica, a fim de coagir o Requerido a adotar conduta mais diligente, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação.

Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica do réu, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) DETERMINAR que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A proceda com o cancelamento do seguro sob a apólice nº 710117, em nome de ADRIANA PIRES DA HORA, bem como a baixa das respectivas parcelas vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sem prejuízo de majoração. b) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A a pagar a ADRIANA PIRES DA HORA o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito.

Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2025.

Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA: Vistos etc.

Processo n°: 5041229-41.2024.8.08.0024 - PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica.

Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito.

P.R.I.

Vitória/ES, na data da assinatura no sistema Patrícia Leal de Oliveira Juíza de Direito