08/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 15:45

Processo Reativado
08/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:43

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 19:42

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO), MAICON BATISTA NOVAIS - CPF: *67.***.*99-81 (REQUERENTE) e SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - CNPJ: 27.***.***/0025-63 (REQUERIDO).
08/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MAICON BATISTA NOVAIS em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:38

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
20/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000982-97.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAICON BATISTA NOVAIS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ALVES RAMIRES - MG224409, FLAVIA RIBEIRO BRAGA - MG190207, GABRIELA SIQUEIRA E MAIA - MG187572, JEFFERSON VIEIRA DE MELO - MG181522, JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR - MG198775, LEANDRO FREIRE FONSECA - MG196662, MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES - MG224434, RAFAEL ROCHA CALDEIRA - MG182413, VICTOR MANOEL RANGEL SOARES - MG227940 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por Maicon Batista Novais ao ID n° 52295017, em face da sentença ao ID n° 47850566.

Alega o embargante que a sentença foi omissa porque não trata dos critérios de correção no período que antecedeu a vigência da EC nº 113/2021.

Adotando-se os parâmetros da sentença, o crédito permanece imune à atualização monetária no intervalo entre o vencimento e a citação.

Dada a oportunidade para o requerido se manifestar, o mesmo não se manifestou conforme certidão de ID.55186582.

Pois bem.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar a omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

No caso em tela, verifico que razão assiste a parte embargante, quanto à existência de vício de contradição na sentença prolatada referente ao índice de atualização monetária do débito, haja vista a orientação uníssona da jurisprudência nesta matéria.

Ante exposto, entendo estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, para CONHECER os embargos interpostos por Maicon Batista Novais, e ACOLHO-OS para sanar o vício na sentença, a fim de acrescentar no dispositivo da sentença o disposto abaixo.

Assim, onde se lê: “Por esta razão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do montante de R$27.685,25 (vinte sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) correspondente a indenização no percentual de 30% do valor bruto recebido durante o período de residência médica do autor, conforme objeto dos autos.

Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a contar da citação.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15”.

Leia-se: Por esta razão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do montante de R$27.685,25 (vinte sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) correspondente a indenização no percentual de 30% do valor bruto recebido durante o período de residência médica do autor, conforme objeto dos autos.

Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do evento.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15 ” No mais, mantenho a sentença.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 4 de fevereiro de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito R
06/02/2025 09:01

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
18/10/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 06:34

Julgado procedente o pedido de MAICON BATISTA NOVAIS - CPF: *67.***.*99-81 (REQUERENTE).
11/05/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 13:34

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:22

Decorrido prazo de MAICON BATISTA NOVAIS em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:24

Conclusos para decisão
19/02/2024 07:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 13:32

Declarada incompetência
24/01/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:50

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008742-57.2024.8.08.0011

Cintia Castelo Ravani Coelho

Cacio Castelo de Oliveira

Advogado: Victor Rizo Schiavo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0000020-42.2014.8.08.0053

Jose Amaral Bastos

Erasmo Balbino Ramos da Silva

Advogado: Jose Luiz Grisotto Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000633-35.2021.8.08.0019

Regina Paiva Bandeira de Melo

Antonio Soares Bandeira de Melo

Advogado: Juliana Penha da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2021 20:28

Exibir Processo

Processo nº 5009152-72.2022.8.08.0048

Zulmar Vitorino de Oliveira

Michele Pazolini

Advogado: Rogerio dos Santos Bitencourt

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2022 21:53

Exibir Processo

Processo nº 5000435-50.2025.8.08.0021

Jadir Vitor Lima

Ursula Andrea Anastacio

Advogado: Vera Lucia Andrade Bertocchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 15:31

Exibir Processo