03/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ADILSON GONCALVES FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:08

Decorrido prazo de DILEUZA ALVES PROCOPIO OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
14/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
11/06/2025 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 01:41

Juntada de Certidão
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000356-32.2025.8.08.0034 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DILEUZA ALVES PROCOPIO OLIVEIRA COATOR: ADILSON GONCALVES FERREIRA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MUCURICI Nome: DILEUZA ALVES PROCOPIO OLIVEIRA Endereço: RUA JOSE NUNES SOBRINHO, 92, VISTA DO BALNEÁRIO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: ADILSON GONCALVES FERREIRA Endereço: PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 01, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: MUNICIPIO DE MUCURICI Endereço: PRACA SAO SEBASTIAO, 01, PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI/ES, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc Recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 234, do CPC).

Quanto ao pedido liminar, é necessário para a sua concessão, que a parte impetrante demonstre o “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, III da Lei 12016/09).

No caso em apreço, verifico que a tutela mandamental pleiteada, não sofre risco de ineficácia dos seus efeitos, caso, concedida, doravante, após o contraditório prévio, em sede de sentença de mérito.

Ante o exposto, por ora, indefiro a medida liminar (art. 7º, III da Lei 12016/09) I) Notifique-se a autoridade coatora (Exmo.

Sr.

Prefeito), por ofício, a ser entregue por oficial de justiça, na forma do art. 11 da Lei 12016/09, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações com exibição de documentos, advertido que tem o dever de prestar as informações requisitadas (art. 7º, I da Lei 12.016/09).

A colaboração com a justiça é dever de todas as partes processuais (art. 387 do CPC) e, obviamente, a autoridade coatora não está desincumbida deste dever, frente à impetração do mandado de segurança contra ato de sua autoria.

II) Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do município da autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II da Lei 12016/09).

III) Certifique da entrega, recusa de recebimento ou decurso do prazo sem resposta (art. 11 da Lei 12016/09).

IV) Por último, após o prazo de informações, dê-se vistas ao representante Ministério Público, para opinar, em 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12016/09).

Dil.-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
30/05/2025 14:46

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 14:45

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:30

Processo Inspecionado
30/05/2025 12:30

Não Concedida a Medida Liminar a DILEUZA ALVES PROCOPIO OLIVEIRA - CPF: *31.***.*14-98 (IMPETRANTE).
20/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000651-16.2018.8.08.0030

Distribuidora de Bebidas Sao Rafael LTDA

Essor Seguros S.A.

Advogado: Rodrigo de Souza Grillo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003201-29.2022.8.08.0006

Aldeia Empreendimentos LTDA

Municipio de Aracruz

Advogado: Luiz Alberto Dellaqua

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/06/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 5004693-06.2025.8.08.0021

Embutidos Artesanais e Ovos LTDA

Smart Cred Guarapari LTDA

Advogado: Andre Russo Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5001402-14.2025.8.08.0048

Margareth Fraga Rangel Lima

Ana Paula Fraga Rangel

Advogado: Jonatas Pereira da Luz Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 5040292-95.2024.8.08.0035

Katia dos Anjos e Souza

Municipio de Vila Velha

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/11/2024 19:26

Exibir Processo