26/06/2025 16:02

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:02

Decorrido prazo de ANNA CAROLYNE RANGEL ALVES em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:02

Decorrido prazo de KELWYN ROBSON RANGEL LOPES em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:52

Publicado Sentença em 29/05/2025.
23/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
05/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5001402-14.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: K.

R.

R.

L., ANNA CAROLYNE RANGEL ALVES, JEFERSON DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR TUTOR: MARGARETH FRAGA RANGEL LIMA INTERESSADO: ANA PAULA FRAGA RANGEL SENTENÇA Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL proposta por K.

R.

R.

L., ANNA CAROLYNE RANGEL ALVES e JEFERSON DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR.

A parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual.

Todavia, se manteve inerte. É o relatório.

Defiro a AJG.

Inicialmente destaco que a capacidade postulatória da parte, na forma prevista no Código de Processo Civil, é um pressuposto indispensável à tramitação do alvará judicial e a falta de diligência da parte interessada para sanar esses vícios essenciais, acarreta em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar processos iguais ao que ora se examina, que acabam por emperrar a máquina judiciária, certamente só trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Em outras palavras, é imperiosa a extinção do processo quando nessas condições.

Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VENDA DE BEM MÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, se a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial, destinada a suprir a ausência por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2.

Apelo não provido. (TJ-DF 07122408420198070020 - Segredo de Justiça 0712240-84.2019.8.07.0020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/04/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Além disso, a jurisprudência deste eg.

TJES é pacífica no sentido de que a responsabilidade pela juntada dos documentos necessários à tramitação da ação de alvará judicial é da parte interessada: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

CONTA POUPANÇA.

INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ÓBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do interessado apresentar os documentos necessários ao exame do direito pleiteado, tratando-se de alvará judicial que possui como característica a brevidade e a celeridade processual, por ter natureza de jurisdição voluntária. 2.

A inexistência de prova de óbito de um dos herdeiros, bem como a renúncia dos demais aos valores depositados em conta poupança impossibilitam a expedição do alvará judicial. 3.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença conforme proferida.(AP 0025502-75.2016.8.08.0035 - RELATOR DES.

SUBS.

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento 04/07/2022, Data de publicação: 18/07/2022).

Dito isso, não se vislumbra alternativa à prolação de sentença terminativa.

Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza da AJG.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
27/05/2025 16:03

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:43

Concedida a gratuidade da justiça a K. R. R. L. - CPF: *53.***.*58-69 (REQUERENTE).
27/05/2025 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/05/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de KELWYN ROBSON RANGEL LOPES em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:24

Publicado Despacho em 10/02/2025.
01/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:12

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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