29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003201-29.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ALBERTO DELLAQUA - ES5283, LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA - ES19641, PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - ES14618 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

ARACRUZ-ES, 25 de julho de 2025.

BRUNO MIRANDA CHESQUINI Diretor de Secretaria
28/07/2025 17:31

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 16:37

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 11:39

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:40

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
01/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003201-29.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ALBERTO DELLAQUA - ES5283, LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA - ES19641, PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA - ES14618 DECISÃO Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA, em desfavor da Sentença de ID 53841001, objetivando seja sanada suposta contradição.

Intimado, o Município de Aracruz apresentou CONTRARRAZÕES na ID 61541391. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A embargante sustenta, inicialmente, omissão na sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois, embora não tenha apresentado a certidão de protesto no momento oportuno, já havia informado detalhadamente na petição inicial a inscrição indevida em dívida ativa e o protesto do título, cujos dados são agora comprovados com a juntada da certidão correspondente (ID 56198001).

Defende que tais elementos são suficientes para evidenciar o abalo de crédito e o desprestígio comercial sofridos, requerendo a condenação do Município de Aracruz ao pagamento de indenização por danos morais.

Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido indenizatório, pleiteia a expedição de ofício ao cartório competente para a baixa definitiva do protesto, visando a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos.

Em seguida, a embargante aponta omissão quanto à restituição dos honorários periciais antecipados, no valor de R$ 12.000,00, ressaltando que, conforme a jurisprudência e a legislação aplicáveis, a responsabilidade pelo pagamento definitivo desses valores é da parte sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia, no caso, o Município de Aracruz.

Destaca que a sentença limitou-se a determinar o rateio das custas processuais e honorários advocatícios, sem manifestação específica sobre a restituição dos honorários periciais à autora, o que demanda correção por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, para evitar prejuízo à parte e garantir a adequada prestação jurisdicional.

Ante o exposto, passo à análise do arrazoado. 2.1 DOS DANOS MORAIS Não assiste assiste à embargante quanto à existência de omissão da sentença no ponto relativo ao pedido de indenização por danos morais.

Conforme se vê dos trechos consignados, embora a autora tenha informado, na petição inicial, a ocorrência de inscrição indevida em dívida ativa e o protesto do título, é certo que não acostou aos autos, no momento processual adequado, a documentação necessária à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Senão vejamos: “Nesse diapasão, impende que a parte requerente demonstre cabalmente a existência dos requisitos necessários à condenação do ente fazendário.

Sendo assim, somente ocorrerá a responsabilização se demonstrados os requisitos legais: (a) ato ilícito (cobrança indevida), (b) dano decorrente do ato ilícito (lesão que enseje danos morais) e (c) nexo causal entre o ilícito e o dano.

A comprovação do preenchimento de tais requisitos deve ocorrer de forma insofismável, conforme previsto no art. 373 do CPC.

Pois bem.

Em que pese a narrativa autoral, da análise detida dos autos, concluo que não ficou demonstrada a existência de dano passível de reparação pecuniária.

Explico.

De acordo com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito.

Ocorre que, no entanto, apesar da autora afirmar que o “[...] suposto débito/crédito já foi inscrito em dívida ativa e levado a protesto, sob protocolo nº 28307, e o protesto foi efetivado no dia 17/12/2021, no Livro 03728, folha 0488, do Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Vitória-ES, sob título nº 1862/2021, constando no cadastro que o valor do título é de R$ 39.388,43 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), num saldo de R$ 32.085,21 (trinta e dois mil, oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme CERTIDÃO DE PROTESTO em apenso (doc. 05)”, do exame atento dos documentos que acompanham a petição inicial, verifico que a Certidão de Protesto não consta nos autos, não havendo dúvidas que se trata de ônus que incumbia à autora, conforme a legislação processual. À vista do exposto, considerando que o pleito indenizatório é fundado na justificativa que houve protesto indevido da dívida, o que não foi comprovado minimamente nos autos, entendo que não há o que se falar em responsabilização civil do ente público, razão pela qual julgo improcedente o pedido condenatório de indenização por danos morais.” Nesse sentido, destaco que a apresentação da certidão de protesto apenas em sede recursal não supre a preclusão consumada em razão da inércia da parte na fase instrutória, tampouco se presta a infirmar a correção da sentença quanto à ausência de comprovação suficiente do alegado abalo de crédito.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial.

No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial .

Documentos juntados após a prolação da sentença que já se encontravam em poder da parte e que não foram trazidos por ocasião da contestação e não foram objeto de análise em primeiro grau.

Impossibilidade.

A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS .(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10128141920238260229 Hortolândia, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/08/2024) Conclui-se, portanto, que, em verdade, o que visa a embargante com a oposição dos presentes embargos de declaração, é o reexame do mérito já anteriormente decidido.

No que tange ao pedido subsidiário de expedição de ofício ao cartório competente para a baixa definitiva do protesto, embora o documento de ID 56198001 tenha sido juntado a destempo, pelo princípio da economia processual e considerando que a anulação dos débitos de IPTU acarreta, como consectário lógico, a anulação do protesto, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Outros Documentos do Juízo de Vitória – Comarca da Capital (CNS 02.374-7), para cancelamento do protesto.

Ressalte-se que, tendo o Município sido sucumbente quanto a essa matéria específica da lide, a responsabilidade pelo pagamento das custas cartorárias decorrentes do cancelamento recai sobre ele, nos termos do princípio da causalidade e da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo, portanto, arcar integralmente com os encargos financeiros necessários à efetivação da medida. 2.2 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Examinadas as razões da embargante, verifico omissão na sentença.

A controvérsia gira em torno da restituição dos honorários periciais antecipados pela autora, no valor de R$ 12.000,00, tendo em vista que, conforme disposto no artigo 91 do Código de Processo Civil, as despesas relativas à realização da perícia devem ser suportadas pela parte sucumbente no objeto da prova técnica.

No caso, como a perícia técnica favoreceu a tese da autora e resultou na procedência de seu pedido principal, impõe-se reconhecer que a responsabilidade final pelo pagamento dos honorários periciais é do Município de Aracruz.

A ausência de manifestação específica na sentença sobre a restituição desses valores configura omissão relevante, passível de correção mediante embargos de declaração, conforme prevê o artigo 1.022, inciso II, do CPC, especialmente para assegurar a adequada prestação jurisdicional e evitar prejuízo à parte vencedora.

Cumpre destacar que, havendo sucumbência recíproca, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes.

Considerando que a autora antecipou integralmente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), faz-se necessária a restituição parcial desse montante pela parte adversa.

No mesmo entendimento, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

PERTINÊNCIA DA PROVA DEMONSTRADA.

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS .

CABIMENTO EM PARTE.

MONTANTE EXCESSIVO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES .

CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DE CUSTEIO DE AMBAS AS PARTES.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1 .274.466/SC (TEMAS 671, 672 e 871).

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO EM PARTE . 1.

Havendo dúvida quanto ao valor do débito executado, está dentro da facultatividade do magistrado determinar a perícia, a fim de conferir segurança à definição do "quantum debeatur". 2.

Na fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa ou da condenação e do contexto que envolve a necessidade do trabalho desenvolvido, não se podendo, contudo, desprezar a jurisprudência, por ser dever do Tribunal mantê-la estável e coerente . 3.

A sucumbência recíproca na ação de conhecimento implica em rateio dos honorários periciais. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020839-12.2023 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão verificada e determinar que o Município de Aracruz restitua à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente à sua cota-parte nos honorários periciais, devidamente corrigida monetariamente, conforme os critérios fixados no capítulo próprio da sentença. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES parcial provimento, passando o capítulo 2.2, referente aos honorários periciais, a integrar a sentença.

Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).

DÊ-SE prosseguimento ao feito.

Com o trânsito em julgado (art. 25, §4º, da Lei nº 9.492/97), OFICIE-SE ao Cartório de Protesto de Títulos e Outros Documentos do Juízo de Vitória Comarca da Capital (CNS 02.374-7) para a baixa definitiva do protesto debatido nos autos, constante no livro 03728, folha 0488.

A diligência deverá ser arcada pelo Município de Aracruz, nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
27/05/2025 16:03

Expedição de Intimação eletrônica.
27/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 13:06

Julgado procedente em parte do pedido de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-90 (REQUERENTE).
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.
11/07/2024 17:32

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:42

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 19/02/2024 23:59.
12/01/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:24

Conclusos para decisão
26/12/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 06:00

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 10:56

Juntada de Petição de laudo técnico
22/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 04:47

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 17:27

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:04

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 02:48

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:23

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 01:32

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:01

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 13:03

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 15:03

Processo Inspecionado
01/06/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:43

Processo Inspecionado
22/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:39

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 23:09

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 16:47

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:29

Decisão proferida
01/02/2023 03:04

Decorrido prazo de ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/01/2023 23:59.
12/01/2023 13:42

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 21:08

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 21:05

Expedição de Certidão.
17/11/2022 21:04

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:03

Decisão proferida
20/10/2022 14:18

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 14:04

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:03

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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