02/07/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:35

Expedição de Carta Postal - Citação.
02/07/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/06/2025 12:30

Concedida a tutela provisória
30/06/2025 12:30

Recebida a emenda à inicial
27/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/06/2025.
09/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5018198-80.2025.8.08.0048 REQUERENTE: EDMILSON FERREIRA FAUSTINO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA COVRE POSSATTI - ES31847 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Analisando este caderno virtual, verifica-se que esta demanda foi distribuída, inicialmente, para o Douto 4º Juizado Especial Cível de Serra/ES, sendo, a seguir, encaminhada para este Juízo, prevento para o seu processamento e julgamento, diante da extinção anômala de ação anterior idêntica, tombada sob o nº 5008052-77.2025.8.08.0048, a qual tramitou perante esta Unidade Judiciária.

Superada tal questão processual, vê-se que o demandante não logrou demonstrar que está domiciliado neste Município, posto que inviável a verificação do endereço lançado de forma abreviada na fatura juntada ao ID 69856587.

Destarte, incumbe ao requerente comprovar, por meio de documento atual e hábil para tanto, o seu domicílio, a fim de que seja aferida a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento da lide, nos termos do art. 4°, inciso III, da Lei n° 9.099/95.

Ademais, diante da alegação autoral de que não aderiu ao contrato de cartão consignado nº 1510194881, ora objurgado (ID 69856592), revela-se necessária a exibição da movimentação da conta de sua titularidade operada pelo Banco Bradesco S/A (banco 237), atinente aos meses de outubro/2023 e novembro/2023, por intermédio da qual percebia a sua aposentadoria por invalidez ao tempo da celebração, em outubro de 2023, daquele negócio jurídico junto à instituição financeira ré (ID 69856593), visando evidenciar a não concessão do crédito vergastado e/ou a sua não utilização.

Nesse aspecto, cabe salientar que foram apresentados, no ID 69856588, apenas os extratos dos meses de abril/2024 a janeiro/2025 referentes à citada conta.

Finalmente, vê-se que o instrumento de mandato anexado ao ID 69856583 foi outorgado em 11/12/2024, devendo o postulante, por conseguinte, carrear ao feito procuração atualizada, regularizando sua representação processual, em atenção ao disposto no item 6, do Anexo I, do Ofício-Circular nº 5/2024, expedido pela Col.

Corregedoria Geral da Justiça do ES e pela Eminente Desembargadora Supervisora das Varas Cíveis do Poder Judiciário local, publicado no DJe de 02/04/2024.

Pelo exposto, diante dos termos do art. 320 do CPC/15, intime-se a referida parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar em consonância com o acima apontado, sob pena de indeferimento da exordial (parágrafo único do art. 321 do diploma normativo citado).

Transcorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos, para a adoção da medida cabível.

Cumpra-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
02/06/2025 15:14

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 11:52

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018198-80.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMILSON FERREIRA FAUSTINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA COVRE POSSATTI - ES31847 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Extrai-se da própria inicial que esta ação já foi objeto de outra demanda que tramitou no 3JEC sob nº 5008052-77.2025.8.08.0048, extinta sem julgamento de mérito, razão pela qual aquele Juízo se tornou prevento para conhecer e decidir esta nova ação.

Assim, declina-se a competência para aquele Juízo.

Cancela-se audiência agendada no ato da distribuição.

Intima-se a parte autora.

SERRA, 29 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: EDMILSON FERREIRA FAUSTINO Endereço: Rua Tangui, 158, Mata da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-142 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges So, 1000, Edf.

Prédio 12 E-1, Distrito I, Distrito Indust, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709
30/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 15:22

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 22:03

Audiência Una cancelada para 11/07/2025 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/05/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 21:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:05

Audiência Una designada para 11/07/2025 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002008-62.2007.8.08.0015

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Clauracir Costa

Advogado: Geraldo Luiz Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005110-09.2022.8.08.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rayan Felipe de Souza

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0014497-60.2018.8.08.0011

Irmaos Pacifico Comercio Atacadista de A...

Nel Servicos Especializados LTDA

Advogado: Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000336-48.2024.8.08.0043

Claudineia Ferro Steiner

Gustavo de Souza Rodrigues

Advogado: Dalila Maria Silva Faustini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0007234-65.2019.8.08.0035

Adelia Maria Briao Pinheiro Calhau

Jose Leandro Serafim

Advogado: Adelia Maria Briao Pinheiro Calhau

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 00:57

Exibir Processo