03/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:26

Transitado em Julgado em 18/06/2025 para CONDOMINIO REIS MAGOS - CNPJ: 10.***.***/0001-90 (EXEQUENTE) e RODOLFO AREIAS DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*91-08 (EXECUTADO).
20/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO REIS MAGOS em 17/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:37

Decorrido prazo de RODOLFO AREIAS DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5024578-56.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: CONDOMINIO REIS MAGOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO MARCOS DA SILVA AFONSO MOREIRA - ES25844 Nome: CONDOMINIO REIS MAGOS Endereço: BICUIBA, LOTEAMENTO METROPOLITANO, 284, (Loteamento Res Metropolitano), COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-129 EXECUTADO: RODOLFO AREIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA - ES22736 Nome: RODOLFO AREIAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Bicuíba, 284, apt 203 B, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-129 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais, proposta por CONDOMÍNIO REIS MAGOS em face de RODOLFO AREIAS DE OLIVEIRA.

Compulsando os autos, verifico, inicialmente, que a legitimidade passiva do executado restou comprovada no id 54910758, homologada no id 56694456.

Ato contínuo, em consulta aos autos nº 0015604-97.2019.808.0725, que tramitou no PROJUDI, tem-se que este foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c 925, ambos do CPC, e, após recurso interposto pelo condomínio exequente, a sentença foi mantida incólume.

O Acórdão teve seu trânsito em julgado em 07/11/2023.

Destaco que a presente demanda trata-se de repetição dos autos supramencionados, ou seja, execução de quotas condominiais da unidade 203 B vencidas entre 10/11/2010 a 10/09/2018.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil, as pretensões sob dívidas líquidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos.

Via de regra, a citação válida ocorrida em autos anteriormente ajuizados, mesmo que extinto sem resolução do mérito, interromperia a prescrição, exceto por abandono da causa.

Ademais, é o que ocorre no caso em apreço, eis que, conforme exposto, no feito nº 0015604-97.2019.808.0725, o exequente e maior interessado na resolução da demanda, intimado para movimentar os autos, quedou-se inerte.

Neste sentido, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO .

ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 .

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do condomínio para cobrança de cotas vencidas até 30/06/2021 e a prescrição de parcelas anteriores a fevereiro de 2017. 2.

O recorrente argumenta que não ocorreu prescrição, pois a citação válida em processo anterior teria interrompido o prazo prescricional, e que o condomínio teria legitimidade para cobrar as cotas inadimplidas.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Determinar se o prazo prescricional foi interrompido pela citação válida no processo extinto por abandono da causa, nos termos do Tema 869 do STJ. 4.

Verificar a legitimidade ativa do condomínio para cobrar cotas vencidas até 30/06/2021, em razão de contrato celebrado com empresa de prestação de serviços de cobrança .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Nos termos do Tema 869 do STJ, a extinção de processo por abandono da causa não interrompe o prazo prescricional, mesmo havendo citação válida, conforme preceitua o art. 485, III, do CPC . 6.

Quanto à legitimidade ativa, constatou-se que o condomínio celebrou contrato com a empresa GETSING SERVIÇOS CONDOMINIAIS para a cessão onerosa do direito de cobrança de cotas condominiais vencidas até 30/06/2021.

Nesse caso, a legitimidade ativa pertence ao terceiro que antecipou os valores, conforme art. 305 do Código Civil e jurisprudência correlata . 7.

Decisão de 1º grau mantida, considerando a correta aplicação da prescrição e a ilegitimidade ativa do condomínio para cobrar os débitos no período mencionado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8 .

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 2017 e a ilegitimidade ativa do condomínio para cobranças referentes a débitos vencidos até 30/06/2021.

Tese de julgamento: ¿1.

A extinção de processo anterior por abandono da causa não interrompe o prazo prescricional, mesmo com citação válida, nos termos do Tema 869 do STJ. 2 .

O condomínio é parte ilegítima para cobrar cotas condominiais cedidas onerosamente a terceiro, cabendo a este a legitimidade para pleitear os valores.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; CC, art. 305 .

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.091.539/AP (Tema 869); TJ-PR, Apelação Cível nº 0038217-06.2014 .8.16.0001; TJ-RS, Apelação Cível nº 5002466-06.2018 .8.21.0028.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, para JULGAR-LHE DESPROVIDO, em conformidade com o voto da eminente Relatora .

Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06236582520248060000 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A prescrição poderá, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado (art. 487, II, do CPC).

Assim, decorrido o quinquênio previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral, decorrente da inércia da própria parte interessada, o que se observa no curso dos autos nº 0015604-97.2019.808.0725.

DISPOSITIVO Em consonância com o exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição e JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:46

Processo Inspecionado
13/05/2025 16:46

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 01:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:00

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:12

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 14:55

Expedição de intimação - diário.
15/10/2024 14:54

Expedição de carta postal - intimação.
15/10/2024 14:54

Expedição de carta postal - intimação.
15/10/2024 13:14

Determinação de redistribuição por prevenção
02/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 12:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
02/10/2024 13:26

Expedição de Termo de Audiência.
01/10/2024 02:41

Publicado Intimação - Diário em 01/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:15

Expedição de intimação - diário.
27/09/2024 13:14

Audiência Conciliação redesignada para 02/10/2024 12:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 25/09/2024.
25/09/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:58

Expedição de intimação - diário.
23/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:36

Audiência Una designada para 27/09/2024 12:50 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
20/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2024.
19/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 12:30

Expedição de intimação - diário.
13/09/2024 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 00:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 00:53

Juntada de Certidão
22/08/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 22/08/2024.
22/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 13:30

Expedição de intimação - diário.
20/08/2024 13:30

Expedição de Mandado - citação.
20/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:00

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2024.
20/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 12:57

Expedição de intimação - diário.
15/08/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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