17/06/2025 04:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO RAPHAEL em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:36

Publicado Decisão - Carta em 30/05/2025.
17/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5019643-46.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR MELO RAPHAEL REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRAINE MELO SIMOES - ES31005 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID40772465, a qual julgou procedente em parte o pedido autoral.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidões de ID48528773. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

Em tempo, havendo interposição de Recurso Inominado pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071300134526900000026769993 2.

Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071300134562900000026769994 3.

Documento de identificacao Documento de Identificação 23071300134592600000026769995 4.

Comprovante de residencia Documento de comprovação 23071300134620700000026769997 5.

CNPJ Telefonica Brasil SA Documento de comprovação 23071300134648800000026769998 6.

Serasa SPC Documento de comprovação 23071300134675700000026769999 7.

E-mail com a VIVO - 22 a 27 junho Documento de comprovação 23071300134696100000026770000 8.

E-mail cobrança de faturas Documento de comprovação 23071300134732700000026770001 9.

Protocolos VIVO Documento de comprovação 23071300134754200000026770004 10.

Protocolos VIVO Documento de comprovação 23071300134777100000026770005 11.

Protocolos VIVO Documento de comprovação 23071300134799500000026770857 12.

Protocolos VIVO Documento de comprovação 23071300134827400000026770858 13.

Faturas - 12.2022 a 06.2023 Documento de comprovação 23071300134855000000026770860 14.

Pagamentos de faturas Documento de comprovação 23071300134879200000026770862 15.

Termos de adesão Documento de comprovação 23071300134902400000026770864 15.1 Termo de Adesão - Guriri Documento de comprovação 23071300134927400000026770865 15.2 Termo de Adesão - Itaparica Documento de comprovação 23071300134951400000026770868 16.

Contrato Único - setembro.2021 Documento de comprovação 23071300134978300000026770869 17.

Contratos de Permanencia Fixa Documento de comprovação 23071300135000800000026770870 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071312572499700000026789434 Despacho Despacho 23082413200285400000028585501 Citação eletrônica Citação eletrônica 23082413200285400000028585501 Petição (outras) Petição (outras) 23092817573026700000030243275 PET.

CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - TLF VIVO X JULIO CESAR MELO RAPHAEL - 5019643-46.2023.8.08.0035 - Petição (outras) em PDF 23092817573040700000030243279 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092817573060200000030243280 Petição (outras) Petição (outras) 23100216180777400000030378759 MANIFESTAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - TLF VIVO X JULIO CESAR MELO RAPHAEL - 5019643-46.2023.8.08.0035 - 74 Petição (outras) em PDF 23100216180793000000030378765 Contestação Contestação 23121318235549600000033947867 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X JULIO CESAR MELO RAPHAEL - 50196434620238080035 - SEQ. 7416 2023--148 Contestação em PDF 23121318235559900000033947868 ANEXO 01 - EXTRATO SPC - SEQ 7416 2023--148 Documento de comprovação 23121318235576700000033947869 ANEXO 02 - EXTRATO SERASA - SEQ 7416 2023--148 Documento de comprovação 23121318235592900000033947870 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121318235609400000033947871 Certidão Certidão 23121910424978200000034210494 Petição (outras) Petição (outras) 24012522531787500000035416508 Petição (outras) Petição (outras) 24030713330790500000037513565 contrato de locação Campo Grande MS Documento de comprovação 24030713330813900000037513570 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030714404984900000037524642 Habilitações Habilitações 24030810051421400000037569852 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 30.01.2024 Carta de Preposição em PDF 24030810051430300000037569854 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 21.09.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030810051444500000037570506 Termo de Audiência Termo de Audiência 24031116154835300000037704572 Sentença Sentença 24040413414750900000038897338 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040417244567800000038981148 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24040921514454000000039160132 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24041517372680100000039471413 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TLF VIVO X JULIO CESAR MELO RAPHAEL - 5019643-46.2023.8.08.0035 - SEQ. 7416 Embargos de Declaração em PDF 24041517372697000000039471421 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24081310252777700000046138058 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081310271587000000046138090 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081310271602400000046138091 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011213225147400000054271194 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523353479100000056849240 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523353479100000056849240 Nome: JULIO CESAR MELO RAPHAEL Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 4, - de 2/3 a 998/999, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-041 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936
28/05/2025 17:32

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
12/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/09/2024 01:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO RAPHAEL em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 06:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO RAPHAEL em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 05:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:41

Julgado procedente em parte do pedido de JULIO CESAR MELO RAPHAEL - CPF: *35.***.*73-00 (REQUERENTE).
16/03/2024 01:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO RAPHAEL em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:16

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/03/2024 16:15

Expedição de Termo de Audiência.
08/03/2024 10:05

Juntada de Petição de habilitações
07/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 04:40

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:06

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:14

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/07/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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