11/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001167-42.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANSELMO VALLE, ANA PAULA PIN PEZZIN REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA NORBIATO PIN - ES33362 DESPACHO Visto em inspeção 2025.

Em análise dos autos, verifico que não houve designação de audiência de instrução, sendo esta essencial para o deslinde da ação de usucapião, conforme vem entendendo a jurisprudência: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO .

JULGAMENTO ANTECIPADO .

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

PROVA TESTEMUNHAL.

NECESSIDADE.

SENTENÇA CASSADA.

I - A ação de usucapião requer o exame de matéria de fato, sendo necessária a produção da prova oral, em audiência de instrução e julgamento , a fim de se comprovar a posse e seus elementos que autorizam a prescrição aquisitiva.

II - Impõe-se ao Juiz, ainda que de ofício, determinar a apresentação e produção das provas necessárias, porquanto, como destinatário da prova, é autorizado a fazê-lo (art. 130 do CPC), em busca da apuração da verdade real e da elucidação dos fatos.

Neste contexto, deve a sentença ser cassada para a realização de imprescindível dilação probatória. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.10.006438-6/001.

Relator: Des.

André Leite Praça - 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.) "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - EFEITOS DA REVELIA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Em se tratando de ação de usucapião , é imprescindível que estejam comprovados todos os requisitos indispensáveis para a declaração do domínio, sendo certo que, mesmo quando há revelia, tal fato, por si só, não leva à procedência do pedido inicial. - Face o novo procedimento da ação de usucapião , não se admite seu julgamento antecipado .- Recurso conhecido e provido". (Apelação Cível 1.0145.04.179635-3/002, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2008, publicação da sumula em 22/07/2008). "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO .

REVELIA.

NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.

IMPRESCINDIBILIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE , POR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL.

SENTENÇA QUE SE CASSA.

Em ação de usucapião , havendo a citação editalícia, por força de lei impõe-se a nomeação de curador especial aos revéis.

Não é possível o julgamento antecipado da lide , na ação de usucapião , porque a posse deve ser demonstrada de forma concreta e fática, não sendo admitida a sua presunção.

A sentença que julga antecipadamente tal lide deve ser cassada". (Apelação Cível 1.0145.97.011132-7/002, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2006, publicação da sumula em 31/08/2006).

Diante do exposto, resta pendente audiência de instrução para julgamento do feito.

Designo audiência de instrução para dia 24/07/2025 às 13:h30min.

Faculto a presença das partes por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta is inviting you to a scheduled Zoom meeting.

Topic: 5001167-42.2024.8.08.0061 Time: Jul 24, 2025 01:30 PM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*41.***.*41-34 Meeting ID: 841 9824 1734 Partes e testemunhas intimadas na pessoa de sua advogada (máximo de três – comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta dos Requerentes).

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/06/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 13:30, Vargem Alta - Vara Única.
08/06/2025 02:01

Decorrido prazo de MOACIR MOREIRA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:30

Processo Inspecionado
02/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 01:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:18

Decorrido prazo de CARLOS RIZO em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 01:49

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 04:20

Publicado Edital - Citação em 17/02/2025.
23/02/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001167-42.2024.8.08.0061 REQUERENTE: ANSELMO VALLE e ANA PAULA PIN PEZZIN EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC) MM.

Juiz de Direito da VARGEM ALTA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) os interessados atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

BEM: "um lote medindo área total de 328,89 mts², localizado na Rua Paulino Francisco Moreira, Nº 91, Centro, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000, cuja demarcação se inicia do ponto 01 ao ponto 02 mede-se 13,81 metros de LATERAL DIREITA, confrontando-se com Moacir Moreira; Do ponto 02 ao ponto 04 mede-se 20,29 metros de FUNDO, confrontando-se com Ana Paula Pin Pezzin e Anselmo Valle; Do ponto 04 ao ponto 05 mede-se 17,83 metros de LATERAL ESQUERDA, confrontando-se com Carlos Rizo; Do ponto 05 ao ponto 01 mede-se 23,57 metros de FRENTE, confrontando-se com Rua Paulino Francisco Moreira.

Portanto a gleba de terra possui 328,89 m² de área e 75,50 m de perímetro." ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO: ID: 54339861 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

VARGEM ALTA-ES, 13/02/2025 ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas
13/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:01

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 15:59

Juntada de Edital - Citação
13/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 13:26

Juntada de Mandado - Citação
05/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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