16/06/2025 04:50

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5015637-74.2024.8.08.0030 REQUERENTE: SANSAO DE PAULA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 DECISÃO 1.

Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

No caso, a despeito do requerimento de realização de depoimento pessoa do requerente, assim pleiteado pela parte requerida, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de declarar a nulidade de contrato e determinar a restituição de valores, com a consequente indenização por danos morais, ou seja, controvérsias pautadas exclusivamente em prova documental.

Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente. 2.

Fica intimado o requerido BANCO PAN S.A. acerca desta decisão. 3.

Em seguida, conclusos os autos para julgamento. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: SANSAO DE PAULA Endereço: Rua Pedro Palácios, 1609, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-640 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Andares 7-8-15 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112916290005000000052647392 SANSÃO X BANCO PAN - LIMINAR Habilitações em PDF 24112916290058800000052647393 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120209005919600000052686162 Decisão - Carta Decisão - Carta 24120323073181700000052839512 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120409223420300000052861392 Intimação - Diário Intimação - Diário 24120409223439600000052861393 Petição (outras) Petição (outras) 24121219542180500000053453905 protocolo-carol-habilitacao-5338736-1734034437.pdf Petição (outras) em PDF 24121219542189300000053454657 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1-1699286396.pdf Documento de Identificação 24121219542209700000053454659 procuracao-2024-banco-pan-sa-e-outros-l941-f015-2-1711323549.pdf Documento de Identificação 24121219542265000000053454661 substabelecimento-urbano-2024-1711323711.pdf Documento de Identificação 24121219542293600000053454662 banco-agoe-28042023-jucesp-1700229688-1729106932.pdf Documento de Identificação 24121219542311100000053454665 Petição (outras) Petição (outras) 24121623284550300000053630634 cumprimento-liminar-9215156-1734034677_1 Petição (outras) em PDF 24121623284565200000053630635 evidencia_2 Documento de comprovação 24121623284579500000053630636 Petição (outras) Petição (outras) 24121623383079000000053630103 pet-reconsideracao-de-liminar_1 Petição (outras) em PDF 24121623383092100000053630104 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012808564162500000055080524 ID 55796801 Aviso de Recebimento (AR) 25012808564176800000055080525 Contestação Contestação 25031312161093300000057632880 contestacao-sansao_1 Petição (outras) em PDF 25031312161103100000057633419 contrato-711072699_2 Documento de Identificação 25031312161124700000057633421 extrato-evolutivo-cartao-07012025-3-4606241171208355206_3 Documento de Identificação 25031312161147900000057633422 faturas-2738347784429508060_4 Documento de Identificação 25031312161159700000057633423 cartilha_5 Documento de Identificação 25031312161188700000057633430 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado-e-beneficio-26-10-2023-vf-2-817470818952673763_6 Documento de Identificação 25031312161251800000057633433 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031408183432800000057694694 Intimação de Decisão e Audiência, via WhatsApp Certidão 25031409142797200000057696083 intimação da Audiência e Decisão Comprovante de envio 25031409142809800000057696094 Petição (outras) Petição (outras) 25031802483213500000057873001 CARTA DE PREPOSIÇÃO - BANCO PAN VIX 2023 (2) Carta de Preposição em PDF 25031802483229500000057873002 SUBSTABELECIMENTO - BANCO PAN 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031802483264300000057873003 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031913151739200000057982927 Petição (outras) Petição (outras) 25032015464338300000058100213 juntar-documentos-sansao_1 Petição (outras) em PDF 25032015464347800000058100214 ted-3_2 Documento de Identificação 25032015464366200000058100215 Petição (outras) Petição (outras) 25041214393682400000059550410 peticao-de-saneamento-sansao_1 Petição (outras) em PDF 25041214393703300000059550431
05/06/2025 09:30

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 13:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
19/03/2025 13:15

Expedição de Termo de Audiência.
18/03/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:25

Publicado Intimação - Diário em 06/12/2024.
06/12/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 09:22

Expedição de intimação - diário.
04/12/2024 09:22

Expedição de carta postal - citação.
03/12/2024 23:07

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 13:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
02/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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