TJES - 5012262-27.2021.8.08.0012

1ª instância - 3ª Vara Civel, Orfaos e Sucessoes - Cariacica

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Polo Ativo

Partes

ALZENI DA SILVA DO ROSARIO

CPF *27.***.*49-33

Advogados

PATRICK LIMA MARQUES

OAB: 13850/ES

CPF *83.***.*76-80

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 10792/ES

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:02

    Juntada de Petição de indicação de prova

  • 29/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/06/2025 23:59.

  • 29/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de ALZENI DA SILVA DO ROSARIO em 27/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 01:19

    Publicado Decisão em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5012262-27.2021.8.08.0012 AUTOR: ALZENI DA SILVA DO ROSARIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no ID n° 12170818, verifico que o requerido arguiu questão prévia ao mérito, cuja análise faço a seguir.

    PRELIMINAR – NECESSIDADE DE TENTAR COMPOR EXTRAJUDICIALMENTE PREVIAMENTE Dentre os direitos fundamentais constitucionalmente resguardados ao cidadão, encontra-se o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inc.

    XXXV do art. 5º).

    Ocorre que, de outro lado, também é cediço que nenhum direito, ainda que fundamental, é tido por absoluto, podendo ser relativizado em casos específicos.

    E, na hipótese acima destacada, insta ressaltar que a própria Carta Magna previu uma exceção, condicionando a provocação ao Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, conforme se vê do § 1º do art. 217, in verbis: Art. 217. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

    Nesse contexto, vejo que a presente hipótese não se enquadra na exceção constitucional acima destacada, de tal modo que não pode o acesso à Justiça pela parte autora encontrar óbices, conforme sugere o banco réu, condicionando-o à prévia tentativa de composição extrajudicial.

    Assim, rejeito a preliminar.

    Ato contínuo, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

    Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, fixo como pontos controvertidos: i) se houve ou não a realização do negócio jurídico pela parte autora; ii) os danos materiais e morais supostamente por esta sofridos; iii) a eventual responsabilidade do requerido; iv) o consequente nexo causal; e v) o valor correspondente a cada indenização.

    Para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidor final (art. 2º do CDC) e hipossuficiente frente aos serviços oferecidos pela parte ré, instituição financeira de grande porte e renome (art. 3º do CDC).

    A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15.

    Diligencie-se.

    CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

    Juiz de Direito

  • 30/05/2025 17:38

    Expedição de Intimação Diário.

  • 27/05/2025 18:35

    Proferida Decisão Saneadora

  • 02/12/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 10:41

    Decorrido prazo de ALZENI DA SILVA DO ROSARIO em 19/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2024 18:04

    Processo Inspecionado

  • 01/08/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 03:49

    Decorrido prazo de ALZENI DA SILVA DO ROSARIO em 31/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:59

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 14/07/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 02:32

    Decorrido prazo de PATRICK LIMA MARQUES em 03/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 04:53

    Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 13:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 17:53

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 01/06/2023 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 13:29

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 31/05/2023 16:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2023 16:57

    Processo Inspecionado

  • 27/04/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 09:04

    Decorrido prazo de PATRICK LIMA MARQUES em 03/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 15:10

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 10/12/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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