02/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de JOAS DE AMORIM SILVA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0002427-12.2016.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAS DE AMORIM SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Advogado do(a) REQUERENTE: GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE - ES21611 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Afonso Cláudio - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 64031753: SENTENÇA JOAS DE AMORIM SILVA ajuizou a presente “ação de cobrança de seguro DPVAT” em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados nos autos.

Em suas razões iniciais, alega a autora, em síntese, que no dia 21/05/2016 foi vítima de um acidente automobilístico, que resultou em grave fratura diafisaria na extremidade superior do rádio e fratura no antebraço esquerdo, tendo que se submeter a cirurgia, apresentando constantes dores e edemas na fratura e requereu o pagamento de indenização de acordo com as lesões sofridas.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/28.

Devidamente citada (fl. 32), a parte requerida não apresentou contestação (fl. 32-v).

Decisão proferida à fl. 33 decretando a revelia da parte requerida.

Laudo pericial juntado no ID 40545174.

Impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora no 41790622.

Decisão proferida no ID 50525269 rejeitando a impugnação.

Alegações finais apresentadas no ID 52272311. É o relatório.

DECIDO.

A ação versa sobre pedido indenizatório a título de seguro DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em decorrência de acidente de trânsito.

Inicialmente, vale destacar que a requerida é revel, na forma do art. 344 do CPC, eis que não contestou a ação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Entretanto, tal presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado, por livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos.

Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora.

A parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito e requer o recebimento de indenização correspondente ao grau da lesão sofrida.

Depreende-se do laudo pericial anexado aos autos (ID 40545174) que a autora, apresentou “Invalidez permanente parcial incompleta de membro superior esquerdo de repercussão residual (10%)”.

Tal laudo foi emitido por perito especializado e é documento hábil a comprovar a invalidez permanente.

O cálculo a ser feito não deve ser com base em salários-mínimos, mas, sim, obedecendo ao comando da lei em vigor, que dispõe de uma tabela anexa para base de cálculo de acordo com o grau de lesão sofrida, bem como se deve observar o que estabelece o artigo 3º, “b” da Lei nº 6.194/74, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] I) - Até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”.

Nesse passo, observa-se que o cálculo a ser feito é o seguinte: R$13.500,00, X 10% X 70% = R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).

No que concerne à incidência de correção monetária, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei 8.699/81, a mesma se dará a partir da data da propositura da ação.

Quanto aos juros, estes deverão ter incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/02.

Neste sentido, firmou-se a jurisprudência da 3ª Turma Recursal, in verbis: “Recurso Inominado.

Seguro Obrigatório [...] 3- A correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 1º, § 2º da Lei 8.699/81”(RI 1116/06.

Rel.

Juíza Gisele Souza de Oliveira.

Pub.

DJES 22/06/06, p. 70). “Seguro Obrigatório.

DPVAT. [...] 4- Correção monetária na forma da Lei 8.699/81 e os juros legais, nos moldes do que dispõe o artigo 405 do Código Civil”(RI 1157/06.

Rel.

Juíza Márcia Pereira Rangel.

Pub.

DJES 04/07/06, p. 72).

Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação e acrescido de juros legais a partir da citação.

Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.

Como trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 31 de maio de 2025.

ANA PAULA DIAS SOARES Diretor de Secretaria
31/05/2025 17:14

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 15:25

Julgado procedente o pedido de JOAS DE AMORIM SILVA - CPF: *55.***.*53-47 (REQUERENTE).
22/11/2024 14:47

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:35

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 13:05

Juntada de Laudo Pericial
20/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:51

Expedição de Mandado - intimação.
25/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:31

Juntada de Ofício
16/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:42

Expedição de ofício.
17/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:39

Processo Inspecionado
30/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 11:25

Expedição de intimação eletrônica.
11/12/2022 11:22

Expedição de Certidão.
11/12/2022 11:18

Desentranhado o documento
11/12/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 14:20

Juntada de Ofício
29/08/2022 17:43

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:21

Expedição de Ofício.
08/08/2022 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 14:13

Expedição de Mandado - intimação.
08/08/2022 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 14:06

Juntada de Ofício
08/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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