30/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:59

Transitado em Julgado em 17/06/2025 para SANDALO HAESE - CPF: *71.***.*80-13 (REQUERIDO) e VIDRACARIA & SERRALHERIA S G LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-60 (REQUERENTE).
18/06/2025 05:27

Decorrido prazo de VIDRACARIA & SERRALHERIA S G LTDA em 17/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
08/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
06/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5001755-35.2024.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIDRACARIA & SERRALHERIA S G LTDA REQUERIDO: SANDALO HAESE Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA - ES22234, YORRAN RODRIGUES MENEGHEL - ES26214 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Vidraçaria & Serralheria S G LTDA em face de Sândalo Haese, objetivando o recebimento do valor de R$4.130,81 (quatro mil, cento e trinta reais e oitenta e um centavos), referente a débito atualizado originado da aquisição de produtos (portas, janelas e outros materiais) com pagamento parcial.

Em síntese, narra a parte autora narrou que forneceu ao requerido diversos materiais, totalizando R$ 4.115,00, tendo o réu efetuado apenas o pagamento parcial de R$ 2.100,00, restando em aberto o valor de R$ 2.015,00, que atualizado conforme cálculos apresentados (ID 52132068), resulta no montante de R$ 4.130,81.

Afirmou ainda que tentou diversas vezes entrar em contato com o requerido para negociar a dívida, não obtendo êxito.

O requerido foi devidamente citado e intimado para audiência de conciliação, conforme certidão de ID 54960490, que atesta a citação realizada via WhatsApp em 18/11/2024, com confirmação expressa de recebimento por parte do réu.

Designada audiência de conciliação (ID 56250245), realizada em 10/12/2024, o requerido não compareceu nem justificou sua ausência, apesar de devidamente citado e intimado.

Na ocasião, a parte autora requereu prazo para juntada de novas provas, bem como o julgamento antecipado da lide.

Posteriormente, a parte autora apresentou petição (ID 56929272) anexando conversa de WhatsApp entre seu advogado e o requerido (ID 56929273), na qual, segundo alega, o réu teria reconhecido a dívida, mas informado não ter condições de pagar.

Informou ainda que o requerido teria comparecido ao escritório da empresa autora duas horas após a audiência, mas não apresentou proposta de acordo. É o relatório.

Analisando os pressupostos processuais e as condições da ação, verifica-se que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, especialmente quanto à legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

Devidamente citado dos termos da petição inicial (ID 54960491), o réu não compareceu a audiência (ID 56250245), razão pela qual, na forma do art. 344 do CPC e do art. 20 da Lei Federal no 9.099/95, decreto a sua revelia.

A lide versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a requerente como fornecedora e o requerido como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Contudo, a decretação da revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, devendo o julgador analisar as provas constantes dos autos para formar seu convencimento.

O ponto central da demanda consiste em verificar se há prova da existência da relação comercial entre as partes e do consequente inadimplemento parcial alegado pelo autor.

Embora a parte autora afirme que forneceu ao requerido portas, janelas e outros materiais no valor total de R$ 4.115,00, com pagamento parcial de R$ 2.100,00, não trouxe aos autos documentos essenciais para comprovar a relação comercial, como nota fiscal, recibo, ordem de serviço ou contrato firmado entre as partes que demonstrasse de forma inequívoca a existência do negócio jurídico e os valores envolvidos.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (REsp 744116/DF).

A conversa de WhatsApp apresentada pela parte autora (ID 56929273), sem detalhamento dos produtos, valores e condições de pagamento, não constitui prova suficiente da relação comercial e do débito alegado.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já decidiu em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ALEGADO PELO AUTOR.

FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, DO CPC.

NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.

Os fatos narrados na exordial possuem presunção de veracidade relativa.

In casu, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Data: 22/Mar/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Número: 0019781-69.2017.8.08.0048.

Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Prestação de Serviços).

Desta forma, mesmo com a decretação da revelia, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e do consequente débito, não havendo nos autos elementos mínimos que corroborem suas alegações.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido formulado na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
31/05/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido de VIDRACARIA & SERRALHERIA S G LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-60 (REQUERENTE).
28/02/2025 15:25

Decretada a revelia
07/02/2025 22:12

Conclusos para julgamento
20/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 13:00, Afonso Cláudio - 1ª Vara.
10/12/2024 17:56

Expedição de Termo de Audiência.
20/11/2024 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 01:18

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:48

Expedição de Mandado - citação.
21/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:11

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 13:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
07/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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