TJES - 5020553-45.2023.8.08.0012
1ª instância - Vitoria - 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 00:15
Decorrido prazo de REINALDO PINTO DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
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23/06/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:31
Publicado Decisão em 04/06/2025.
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05/06/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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03/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020553-45.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ROSIMERY PINTO DO NASCIMENTO, REINALDO PINTO DO NASCIMENTO INVENTARIADO: THOME PINTO DO NASCIMENTO DECISÃO A partir da análise dos autos, infere-se que a parte pretende a partilha de bens cujo registro de propriedade faz menção a terceiros.
Não há, dessa maneira, a necessária comprovação do exercício do direito real, conforme prevê o art. 1.245 do Código Civil.
Neste passo, cumpre asseverar que a aplicação do art. 612 do Código de Processo Civil, encontra limitações na própria necessidade de conformação do Inventário e da documentação essencial ao seu regular processamento, o que, in casu, não se revela passível de subsistir, a partir da documentação encartada na exordial, haja vista que, repise-se, o título de propriedade do imóvel listado à partilha e consequente averbação da construção edificada no local, não se encontram registrados em nome donde cujus, mas em nome de sua genitora.
A propósito, assim prescreve o indigitado dispositivo, in litteris: Art. 612.
O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
A jurisprudência, por seu turno, afigura-se pacífica no sentido de que deve ser extinto o procedimento quando constatada a ausência de documentação comprobatória da propriedade dos bens imóveis arrolados para partilha, notadamente diante da impossibilidade de ser a mesma levada a efeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DOS BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - INCENSURABILIDADE DO DECIDIDO - ESTREITOS LIMITES DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS.
I - Se o registro imobiliário é o único instrumento hábil à comprovação da propriedade do imóvel e se o inventário impreterivelmente só alcançará o patrimônio comprovadamente pertencente ao falecido (art. 1.784, CCB/2002), incensurável a decisão judicial que, diante da ausência de comprovação da titularidade do domínio dos bens móvel e imóvel pelo "de cujus", julga extinto o processo, sem resolução do mérito.
II - Por demandar dilação probatória, ser de alta indagação e se mostrar estranha aos estreitos limites do inventário e da partilha, a questão alusiva à transferência da propriedade dos bens inventariados deve ser dirimida nas vias ordinárias (art. 612, CPC/15) (TJ-MG - AC: 10393080244022001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 13/02/2019) Assim, determino a intimação da parte autora, a fim de que proceda à comprovação da propriedade do bem cuja partilha se pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decote deste do inventário.
Sendo este o único a ser inventariado, fica desde logo a comprovar a existência de outros passíveis de serem partilhados, sob pena de extinção do feito.
Diligencie-se.
Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito -
02/06/2025 14:40
Expedição de Intimação Diário.
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30/05/2025 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/05/2025 12:49
Conclusos para despacho
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17/05/2025 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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02/04/2025 14:33
Juntada de Petição de pedido de providências
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31/03/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2025 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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24/07/2024 15:01
Conclusos para despacho
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14/06/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 13:50
Processo Inspecionado
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10/06/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 17:59
Conclusos para despacho
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06/02/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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20/12/2023 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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