17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006934-76.2022.8.08.0014 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: JACI JULIO DE SOUZA, JANIS RODRIGUES DE SOUZA, ELVIS CUNHA FARIAS REQUERIDO: NILSON BARRETO DE CARVALHO, NILSON CARVALHO FILHO, NADIA AYUB DE CARVALHO SIGNORELI, NEIDE AYUB DE CARVALHO INVENTARIANTE: NILO CARVALHO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizado por JACI JULIO DE SOUZA e JANIS RODRIGUES DE SOUZA em face do ESPÓLIO DE NILSON BARRETO CARVALHO.

Nos termos da inicial ID 17368536, vieram os documentos necessários à propositura da ação.

Após o falecimento de NILSON BARRETO CARVALHO, em 22/06/2021, seus herdeiros iniciaram processo de inventário dos bens deixados, conforme se extrai dos autos do PNº 5003786-91.2021.8.08.0014.

O peticionante JACI, com base em um contrato de cédula de crédito bancário nº 13-095388-00, pelo qual foi liberado o valor de R$ 64.750,00 (sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais) em 17/07/2013, pleiteia a habilitação de crédito no inventário, já que o valor atualizado da dívida é de R$ 159.264,30 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) e não foi quitado em vida pelo falecido.

O processo de habilitação de crédito foi distribuído por dependência ao processo de inventário n.º 5003786-91.2021.8.08.0014.

O inventariante NILO CARVALHO apresentou impugnação à habilitação de crédito, alegando que o crédito não é líquido e certo, que os valores ainda estão sendo discutidos na ação de execução, que o espólio possui outras dívidas, e requereu a improcedência da habilitação ou a remessa da questão para as vias ordinárias (ID 20999467).

As herdeiras Nadia e Neide apresentaram impugnação à habilitação de crédito, alegando que o crédito não é líquido e certo e que o processo de origem do crédito está aguardando decisão sobre a dedução do seguro DPVAT.

Requerem a improcedência da habilitação ou a remessa para as vias ordinárias (ID 62504478).

A contestação apresentada foi considerada tempestiva (ID 62544182).

Em manifestação de ID 64641081, os requerentes manifestaram-se concordando com a dedução do seguro DPVAT e reiterando os termos da inicial.

Em manifestação de ID 67121411, o inventariante ratificou os pedidos de improcedência da ação.

Na petição de ID 69671741, os requerentes reiteraram o pedido de habilitação de crédito. É o relatório.

Decido.

A habilitação de crédito se rege pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, os quais consagram preceitos sobre o pagamento das dívidas do falecido, ligadas diretamente ao inventário e à partilha.

O art. 1.997 do Código Civil, determina que “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”, devendo-se destacar que, para que sejam resolvidas pela via de habilitação, a cobrança deve-se constituir de dívida líquida e certa, comprovada por documento e não impugnada por herdeiros ou outros que tenham legitimidade para figurar no inventário.

No que atine a tais exigências, enuncia o § 1º do dispositivo antes mencionado: § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

Com base nisso, os requeridos discordam expressamente do pedido de habilitação, o que inviabiliza sua aceitação no inventário.

Nos termos do art. 642 do CPC, quando há impugnação fundada, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias, ou seja, fora do inventário.

Em substancial reforço à ratio do dispositivo colacionado a legislação processual civil, o art. 642 assim prevê: Art. 642.

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

Extrai-se, pois, daí, que é plenamente possível que o interessado pugne pela habilitação de seu crédito nos autos de inventário, desde que a pretensão esteja amparada em “prova literal” da dívida, ou seja, o que está contido no documento é a soma exata do que pertence ao credor, que tem por contrapartida a obrigação do devedor.

Não podendo o credor cobrar além, nem o devedor pagar menos.

No caso em apreço, há indícios de ter o falecido contraído uma obrigação com o autor, cuja análise do conjunto probatório que acompanha a exordial permite concluir pela existência da dívida que se pretende habilitar.

Porém, para que seja viável o pedido de Habilitação de Crédito é imprescindível que o crédito seja líquido e certo, e que, além disso, com ele concordem todos os herdeiros, circunstância que não ocorre no presente caso, conforme dita o art. 643 do CPC: “Art. 643 – Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido as vias ordinárias.” Sucede que, da redação do artigo transcrito, extrai-se que, em habilitação de crédito em inventário, uma vez manifestada oposição ao reconhecimento do crédito por quem de direito, inviável se torna o reconhecimento da dívida no mencionado incidente, devendo o autor se socorrer das vias próprias para obter a satisfação de suas pretensões.

A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Curso de direito processual civil. 30. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 3, p. 245): “É indispensável o acordo unânime, porque a habilitação, in casu, é não contenciosa.

Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários (art. 1.018), ou seja, terá ele de propor a ação contenciosa contra o espólio, que for compatível ao título de seu crédito (execução ou ordinária de cobrança, conforme o caso).

Há, porém, uma medida cautelar que o juiz toma, ex officio, em defesa do interesse do credor que não obtém sucesso na habilitação: se o crédito estiver suficientemente comprovado por documento e a impugnação não se fundar em quitação, o magistrado mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar ao credor, enquanto se aguarda a solução da cobrança contenciosa (art. 1.018, parágrafo único)” Como bem menciona o autor do excerto colacionado, em havendo comprovação do crédito, a medida cautelar de reserva de bens suficientes para pagar a dívida deve ser determinada de ofício pelo juiz, consoante previsão do art. 643, parágrafo único, da legislação processual civil, que se transcreve: Art. 643 - Parágrafo único: "Parágrafo único.

O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação." Ante o exposto, REJEITO o pedido de habilitação formulado, com fundamento no artigo 642 e seguintes do Código de Processo Civil, remetendo o habilitante às vias próprias para a satisfação de seu crédito.

Em consequência, extingo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias, junte-se esta sentença nos autos de inventário/arrolamento e proceda o necessário para a respectiva reserva, exceto se ficar constatada a inércia da parte autora.

Sem custas, uma vez que fora deferida a assistência judiciária gratuita aos requerentes.

P.R.I.

Após o decurso do prazo de recurso, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito
16/07/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido de ELVIS CUNHA FARIAS - CPF: *34.***.*96-70 (REQUERENTE), JACI JULIO DE SOUZA - CPF: *58.***.*92-34 (REQUERENTE) e JANIS RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *89.***.*81-05 (REQUERENTE).
28/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:52

Publicado Despacho em 12/05/2025.
15/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006934-76.2022.8.08.0014 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: JACI JULIO DE SOUZA, JANIS RODRIGUES DE SOUZA, ELVIS CUNHA FARIAS REQUERIDO: NILSON BARRETO DE CARVALHO, NILSON CARVALHO FILHO, NADIA AYUB DE CARVALHO SIGNORELI, NEIDE AYUB DE CARVALHO INVENTARIANTE: NILO CARVALHO DESPACHO INTIMEM-SE as partes Requerentes, através de seu advogado e/ou da Defensoria Pública, para se manifestar nos autos acerca das impugnações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo manifestação, faça-se conclusão dos autos.

Se mantendo silente a parte Requerente, aguarde-se em cartório o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, estatuído no art. 485, III, do CPC.

Findo o prazo e permanecendo a inércia, intimem-se pessoalmente as partes Requerentes, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono, na forma do § 1º do art. 485 do mesmo diploma legal.

Em seguida, ouça-se o Ministério Público e venham os autos conclusos.

Diligencie-se.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito
08/05/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de NILO CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
06/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Processo: 5006934-76.2022.8.08.0014 HABILITAÇÃO (38) INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES, fica V.

Sª devidamente CITADO, na pessoa de seu(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s), através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestar-se e produzir provas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 231, II, do CPC e, em conformidade com os termos do DESPACHO ID 64954574.

Colatina/ES, 01 de abril de 2025 Marco Zaché - Analista Judiciário
01/04/2025 17:09

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de JANIS RODRIGUES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:58

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006934-76.2022.8.08.0014 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: JACI JULIO DE SOUZA, JANIS RODRIGUES DE SOUZA, ELVIS CUNHA FARIAS REQUERIDO: NILSON BARRETO DE CARVALHO, NILSON CARVALHO FILHO, NADIA AYUB DE CARVALHO SIGNORELI, NEIDE AYUB DE CARVALHO INVENTARIANTE: NILO CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: ELVIS CUNHA FARIAS - ES10306, KAREM DOS SANTOS SOUSA FARIAS - ES25815 Advogados do(a) REQUERIDO: TANIA MARIA MACEDO DOS SANTOS SILVA - BA18202, VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA - ES9743 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s), intimado(a/s) dos termos da CONTESTAÇÃO ID 62504478, podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

COLATINA-ES, 5 de fevereiro de 2025 MARCO ZACHE - Analista Judiciário
05/02/2025 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:07

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:30

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 00:15

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 07:27

Expedição de Carta precatória - citação.
28/08/2024 17:42

Expedição de Mandado - citação.
16/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:45

Decorrido prazo de VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 04:52

Decorrido prazo de JANIS RODRIGUES DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 05:47

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 05:47

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 05:47

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 05:47

Decorrido prazo de JANIS RODRIGUES DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:36

Juntada de Carta Precatória
20/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:25

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2024 17:10

Expedição de Carta precatória - citação.
11/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:48

Processo Inspecionado
01/03/2024 01:55

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 07:34

Juntada de Carta Precatória
16/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:28

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:02

Expedição de Carta precatória - citação.
29/11/2023 02:12

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:07

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:32

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de JANIS RODRIGUES DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:26

Decorrido prazo de JANIS RODRIGUES DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:18

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:48

Expedição de Carta precatória - citação.
03/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:31

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
04/07/2023 06:09

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:16

Expedição de Mandado - citação.
19/06/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
19/06/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:40

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:03

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:13

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:41

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 20:20

Processo Inspecionado
04/05/2023 11:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 07:42

Expedição de Carta precatória - intimação.
08/03/2023 07:40

Expedição de Mandado - citação.
02/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:14

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:12

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/12/2022 15:00

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:04

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2022 18:04

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 12:47

Decorrido prazo de ELVIS CUNHA FARIAS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:47

Decorrido prazo de JANIS RODRIGUES DE SOUZA em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:12

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:12

Decorrido prazo de JACI JULIO DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:08

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:52

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:51

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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