01/07/2025 11:59

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 11:10

Publicado Decisão em 06/06/2025.
09/06/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 0014145-25.2006.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) EMBARGANTE: NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, PAULO CESAR BUSATO - ES8797 DECISÃO Trata-se de “embargos de declaração com efeitos modificativos” opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, por meio do qual sustenta que a sentença de ID 52852955 foi omissa em relação ao laudo pericial que esclarece que as contas não são relativas à prestação de serviços.

Em suma, o embargante alega que a sentença de ID 52852955 fora omissa quando não abordou determinados itens do laudo pericial que confirmavam a não relação das contas com a prestação de serviços e, portanto, a existência de equívocos na atuação do fisco municipal. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o artigo 1.022 e seus incisos do CPC, estabelece que cabe os embargos de declaração quando a decisão judicial contiver em seu texto obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não observo a existência de vício a ser sanado no texto da decisão vergastada.

Em verdade, a manifestação da parte embargante refletiu mera pretensão de reforma e de rediscussão, e não meramente supressora de omissão, contradição, erro material, ou obscuridade.

E, para tanto, não se prestam os aclaratórios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ART. 1.022 DO NCPC.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

DECISÃO MANTIDA. […] 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno. […] 5.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 994.569; Proc. 2016/0262396-4; PE; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; DJE 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.640.764; Proc. 2016/0158357-4; MT; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; DJE 10/05/2017) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios apresentados pelo BANCO DO BRASIL S/A.

Intime-se o embargante para ciência da presente decisum.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2025 21:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 26/03/2025 23:59.
16/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:03

Julgado improcedente o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (EMBARGANTE).
02/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:30

Juntada de Informações
31/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:52

Juntada de Informações
26/07/2023 17:37

Juntada de Informações
25/05/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 14:09

Processo Inspecionado
29/03/2023 17:32

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:54

Publicado Intimação - Diário em 26/10/2022.
26/10/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 14:35

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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