TJES - 5000412-07.2025.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000412-07.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA, MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO Advogado do(a) EXEQUENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 DECISÃO A requerente, Real Empreendimentos Imobiliários LTDA., comparece a este Juízo instando manifestação acerca da incidência da correção monetária prevista na sentença exequenda, objetivando a delimitação precisa dos critérios que deverão orientar a fase de cumprimento de sentença.

Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado não se presta à função de consultor das partes, tampouco se revela cabível a expedição de pronunciamentos jurisdicionais meramente elucidativos, desprovidos de caráter decisório e sem lastro em previsão processual específica.

O provimento jurisdicional exarado na primeira fase - autos originários - encerrou a controvérsia, conferindo às partes os elementos necessários à sua fiel execução, não se podendo admitir a reabertura do debate sob a roupagem de um pedido de esclarecimento judicial.

A função jurisdicional é exauriente e não comporta revisitações interpretativas alheias às hipóteses legais de integração da decisão judicial.

O comando sentencial, uma vez transitado em julgado, encontra-se blindado pela autoridade da coisa julgada, sendo impertinente qualquer pretensão de aclaramento ou reinterpretação de seus efeitos.

Admitir tal expediente significaria perverter a lógica da estabilização das decisões, abrindo margem para a eternização do conflito e para a corrosão da segurança jurídica, princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio.

Assim, não cabe ao juízo prestar esclarecimentos sobre dispositivos decisórios, sob pena de comprometimento da imparcialidade jurisdicional e desvirtuamento da própria essência do devido processo legal, especialmente após o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual a lide se encontra definitivamente resolvida no plano jurídico e material.

Diante do exposto, com a devida venia aos que divergem, determino a baixa do presente expediente, cuja distribuição se deu sob a roupagem de cumprimento de sentença, mas que, em essência, buscava mera consulta prévia ao Juízo.

Intime-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -