24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de habilitações
15/03/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 00:25

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:25

Decorrido prazo de GABRIELLY MIRANDA COSTA em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:46

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
19/02/2025 11:11

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5017456-65.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELLY MIRANDA COSTA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: AILANA TAPIAS DE SOUZA - ES19369, CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS - ES15411 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO - ES25680 DECISÃO Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID: 54288407) opostos por GABRIELLY MIRANDA COSTA em desfavor da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais (ID: 52264605).

Em síntese, sustenta que há omissão e contradição na decisão embargada, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial e à interpretação dos critérios do edital do certame.

CONTRARRAZÕES do IASES (ID: 55612460). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, os embargos de declaração se prestam a expurgar os vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, consoante se extrai do art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos.

A sentença embargada analisou devidamente todas as questões levantadas pela parte autora, fundamentando-se na legalidade do certame e na ausência de necessidade de prova pericial, uma vez que a metragem da pista foi certificada por profissional habilitado e que os critérios para a avaliação física estavam expressamente previstos no edital.

O que ocorre no caso em apreço é a discordância da parte com o julgado, o que, entretanto, não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada.

Assim sendo, entendo pelo não acolhimento dos presentes embargos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES provimento, para manter incólume a r. sentença.

Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM nº 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85,§ 11, do CPC/2015).

DÊ-SE prosseguimento ao feito.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [33]
11/02/2025 17:24

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 17:24

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 22:14

Processo Inspecionado
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 09:41

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:39

Julgado improcedente o pedido de GABRIELLY MIRANDA COSTA - CPF: *88.***.*55-54 (REQUERENTE).
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:19

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 04:21

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:45

Decorrido prazo de GABRIELLY MIRANDA COSTA em 19/02/2024 23:59.
09/01/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:01

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:00

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 01:30

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 09/08/2023 23:59.
20/07/2023 01:37

Decorrido prazo de GABRIELLY MIRANDA COSTA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:30

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 15:35

Expedição de citação eletrônica.
23/06/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 15:16

Expedição de Mandado - citação.
23/06/2023 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela a GABRIELLY MIRANDA COSTA - CPF: *88.***.*55-54 (REQUERENTE)
23/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
22/06/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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