21/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
21/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000412-08.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO ALVES BARBOZA REU: MTF MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON GASPERONI JUNIOR - RJ159297 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de ação sumaríssima aforada por LEANDRO ALVES BARBOZA em face de MTF MÁQUINAS LTDA.

A conciliação restou infrutífera, ante a ausência da parte requerida, razão pela qual foi determinada a intimação do autor para acostar novo endereço e/ou requerer o que lhe entendesse, nada tendo requerido (ID’s 48908404 e 65695320).

Como se sabe, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a intimação pessoal do autor para a extinção do procedimento, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do §1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95.

Aliás, nota-se que o caput do referido artigo indica às hipóteses de extinção, "além dos casos previstos em lei", ao passo que o §1º estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Nesse sentido decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

AUTORA PRESENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

AR DE CITAÇÃO QUE RETORNOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO.

CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA.

PRAZO ULTRAPASSADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.

SENTENÇA ESCORREITA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 9099 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM A RESSALVA DA EXTINÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. (sem destaque no original - TJSC, Recurso Inominado n. 1011247-92.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel.

Des.

Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-05-2018).

Isto posto, reconheço o abandono da causa pela parte autora, julgando extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
10/06/2025 08:35

Expedição de Carta Postal - Intimação.
10/06/2025 08:32

Expedição de Carta Postal - Intimação.
09/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/03/2025 07:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:10

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES BARBOZA em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:54

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:27

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 12:30 Mimoso do Sul - 1ª Vara.
21/08/2024 14:27

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2024 20:44

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:27

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 12:30 Mimoso do Sul - 1ª Vara.
13/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:26

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2024 13:00 Mimoso do Sul - 1ª Vara.
08/05/2024 13:53

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:24

Processo Inspecionado
26/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 23:49

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:42

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 13:00 Mimoso do Sul - 1ª Vara.
19/03/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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