17/06/2025 12:30

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
04/06/2025 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:30

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
20/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019254-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: T.A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES Advogado do(a) AGRAVANTE: BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520 DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por T.

A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. diante da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marataízes, que, nos autos da execução fiscal movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora agravante.

Em suas razões recursais acostadas no evento nº 11346874, a recorrente pugnou, preambularmente, pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimada para demonstrar a pertinência do pedido de gratuidade, a pessoa jurídica recorrente reiterou seu estado de precariedade sob a alegação de que a documentação já acostada aos autos revela-se suficiente para o deferimento da benesse pretendida (evento nº 11817243). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os tribunais pátrios firmaram entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, consoante teor do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).

No caso concreto, embora a empresa agravante esteja baixada junto Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, as circunstâncias de sua desconstituição permanecem não esclarecidas, principalmente quanto à existência de bens ou direitos, sendo certo que o mero reconhecimento da baixa pela Receita Federal não é capaz de comprovar a extinção da sociedade empresária, cuja personalidade jurídica subsiste até a conclusão da liquidação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pedido de benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Presunção relativa a favor da pessoa física que não foi elidida por prova em contrário.

Elementos nos autos que evidenciam a necessidade da concessão da gratuidade.

Benefício concedido nesta fase recursal.

Empresa devedora que consta como baixada no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj) junto à Receita Federal antes da propositura da execução.

Informação de extinção por distrato.

Baixa do cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj) que não implica, por si só, a extinção da sociedade empresária.

Personalidade jurídica que persiste até a conclusão da liquidação.

Certidão da Receita Federal.

Documento insuficiente para comprovar a perda da personalidade jurídica.

Ausência de prova do encerramento da liquidação.

Artigo 51 do Código Civil.

Precedentes deste tribunal.

Prosseguimento do processo.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Ag Instr 0054017-62.2023.8.16.0000; Guarapuava; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral; Julg. 08/04/2024; DJPR 08/04/2024) Outrossim, observa-se que a ora agravante T.

A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em outras demandas em trâmite nesta egrégia Corte de Justiça, arcou normalmente com as custas processuais, situação, por exemplo, verificada nos autos da apelação nº 0023771-97.2004.8.08.0024, com quitação do preparo recentemente, em 26/08/2024, e no agravo nº 5010104-64.2023.8.08.0000.

Nos referidos feitos a ora recorrente sequer pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, o que reforça a percepção de que ostenta condições de suportar as despesas relativas ao preparo deste recurso.

Firme a tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo (artigo 99, §7º, do CPC), sob pena de reconhecimento da deserção.

Diligencie-se.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator
14/02/2025 15:43

Expedição de decisão.
03/02/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:11

Gratuidade da justiça não concedida a T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-95 (AGRAVANTE).
28/01/2025 15:35

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
20/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:24

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
09/12/2024 18:24

Recebidos os autos
09/12/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
09/12/2024 18:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:51

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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