29/06/2025 00:09

Publicado Sentença em 13/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5012962-55.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

O Município de Serra apresentou IMPUGNAÇÃO (ID 20189265) ao pedido de cumprimento de sentença formulado por Orla Construcoes E Incorporacoes Ltda (ID 14968514), sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução na quantia executada (R$ 404.164,65).

Em síntese, o Município impugna parcialmente a quantia executada, reconhecendo como devido o valor principal de R$ 357.774,76 e honorários de R$ 17.888,85, totalizando o valor de R$ 375.663,49.

Para tanto, aduz que os cálculos executados contem aplicação do IPCA-E, que, segundo o executado, deveria incidir uma única vez, e não mensalmente.

Afirma, ainda, a prática de anatocismo (juros sobre juros) na aplicação dos juros da caderneta de poupança.

Por fim, aduz que o percentual de honorários sucumbenciais deveria ser de 5% sobre o valor da causa para cada parte, e não 10%, tal como fixado no título executado, razão pela qual requer a homologação de seus cálculos.

Os autos foram remetidos à contadoria, cujo o cálculo foi apresentado no ID 34983388.

Intimados dos cálculos, apenas se manifestou o Município de Serra concordando com os cálculos da contadoria, além de pugnar pelo acolhimento da impugnação. É o que interessa relatar.

Decido.

O inc.

II do artigo 920 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando a matéria em discussão é unicamente de direito, conhecer diretamente do pedido. - Do alegado excesso de execução.

Considerando o que já restou relatado, e conforme se depreende do título executado, o Município de Serra foi condenado nos seguintes moldes:

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima para condenar o Município de Serra ao pagamento do valor de R$ 104.543,31, devidamente acrescido de juros e correções.

Esclareço que os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.

Já os juros moratórios, a contar da citação, devem corresponder aos juros aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).

Nesses termos, CONDENO a requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Atenta a isso, analisando detidamente os autos e os cálculos apresentados, sobretudo a partir das considerações lançadas pela contadoria do juízo (ID34983387), entendo que a impugnação ofertada deve ser acolhida.

Como registrado pelo contador do juízo, o exequente “...apresenta correção pelo IPCA-E e Juros Poupança da Citação 02/2011 a 05/2012, acumulando a contagem com aplicação da SELIC em 05/2012, decrescente e depois crescente, bem como aplica 10% honorários quando a sentença determinada 50% de 10% s/vr. causa, ou seja, 5% para cada s/ o valor da causa.” Portanto, caracterizado do excesso de execução, decorrente da aplicação inadequada dos índices de correção monetária, bem como pela incorreta aplicável do percentual a título de honorários de sucumbência.

Ademais, embora intimado acerca da manifestação da contadoria, o exequente nada requereu, razão porque reputo como legítima a impugnação.

DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução alegado no ID 20189265.

HOMOLOGO os cálculos da contadoria do juízo contido no ID 34983388, por se tratar do cálculo mais recente e em consonância com o título executado.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento no art. 925 do CPC.

Com fundamento no §1º do art. 85 do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários cabível nessa fase processual, que fixo em 10% sobre o excesso de execução.

Expeça-se ofício para formação de precatório quanto ao principal e RPV em relação aos honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

R.

I.

Serra-ES., 10 de junho de 2025.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
11/06/2025 10:37

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 18:04

Processo Inspecionado
10/06/2025 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 07:19

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:31

Decorrido prazo de RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:33

Processo Inspecionado
20/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
04/12/2023 20:27

Recebidos os autos
04/12/2023 20:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal.
04/12/2023 20:27

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2023 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
06/05/2023 22:03

Processo Inspecionado
06/05/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 21:59

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 10:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em pdf
13/10/2022 18:41

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 22:22

Processo Inspecionado
15/06/2022 12:32

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:30

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000589-36.2023.8.08.0022

Nilton Severino Monteiro

Banco J. Safra S.A

Advogado: Fabricia de Oliveira Fernandes Correia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5002106-27.2023.8.08.0006

Lilian Machado Ferreira

Etevaldo Conceicao dos Santos

Advogado: Cristian Campagnaro Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5018319-11.2025.8.08.0048

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Jacy Morate de Oliveira Neto

Advogado: Geraldo Alves Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 5012730-77.2024.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Mateus Goncalves Lima

Advogado: Simara Rosa Fortunato Chiconi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5018060-61.2024.8.08.0012

Maria da Penha Costa Barcelos do Nascime...

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Ediwander Quadros da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2024 10:52

Exibir Processo