03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002106-27.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIAN MACHADO FERREIRA REQUERIDO: ETEVALDO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: WENDEL ZANETTI MONTE BELLER - ES32146 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 DESPACHO Ao analisar a petição inicial (ID 24627753) verifico ser caso de inadequação da via eleita, eis que, a busca e apreensão (na forma pretendida na exordial) é amparada pelo Decreto-Lei 911/69, porém os pré-requisitos para a propositura da ação não foram atendidos, considerando a ausência da juntada do contrato de alienação fiduciária entre a autora e o requerido, assinado por ambas as partes, tendo sido juntada mera declaração de compra e venda, a qual sequer está assinada pelo requerido, bem como a ausência de comprovação da constituição em mora do requerido.

Assim, de forma a evitar a decisão surpresa, conforme art. 9 e art. 10, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a inicial, acostando aos autos os documentos necessários, conforme supracitado, alterando o pedido ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Diligencie-se.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
09/06/2025 12:34

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
01/07/2024 22:35

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:07

Conclusos para decisão
26/02/2024 21:07

Juntada de Petição de réplica
19/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:21

Processo Inspecionado
17/01/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:55

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:18

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
14/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:57

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
29/05/2023 17:49

Declarada suspeição por ANA FLAVIA MELO VELLO
29/05/2023 17:49

Processo Inspecionado
29/05/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:32

Expedição de Mandado - citação.
08/05/2023 19:11

Processo Inspecionado
08/05/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:51

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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