TJES - 5018682-95.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5018682-95.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENI MIGUEL DA SILVA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 DECISÃO A Lei de Organização Judiciária deste Estado dispõe que a Comarca de Vitória terá uma Vara de Acidente de trabalho, conforme a seguir: Art. 39 - Na Comarca da Capital, integrada pelos Juizados de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão, haverá: (EMENDA PARLAMENTAR) I – Vitória: a) 15 (quinze) Juízos de Direito de Varas Cíveis, de Falência e Recuperação Judicial e de Acidente de Trabalho (1ª a 15ª); A este juízo atribuiu, ainda, a competência para processar e julgar demandas relativas a matéria tratada nestes autos, segue disposto: Art. 64 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de acidente de Trabalho: I - processar e julgar as causas administrativas e contenciosas referentes à matéria, mesmo quando interessada a Fazenda Pública, autarquias e empresas públicas; III - exercer as demais atribuições constantes da legislação especial sobre acidente de trabalho.

Art. 65 - Compete aos Juízes de Direito das comarcas onde não há Vara do Trabalho instalada, processar e julgar os litígios de competência da Justiça do Trabalho.

Assim, resta claro que a competência para esta lide proposta é a Justiça Estadual, mais especificamente a Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória.

Outro não é o entendimento do Tribunal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VARA ESPECIALIZADA DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício, que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. 2.

A teor do que dispõe o inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal, bem como entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer, processar e julgar a ação de revisão de benefício previdenciário é da Vara Especializada de Acidente de Trabalho.

Decisão reformada. 3.

Recurso provido (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *40.***.*63-71, Relator: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/10/2009, Data da Publicação no Diário: 23/10/2009) Desta feita, sendo a competência em razão da matéria absoluta está autorizado seu reconhecimento de ofício pelo magistrado.

Por todo exposto, declino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos ser remetidos a Vara Especializada em Acidente de Trabalho do Juízo de Vitória/ES.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.

Diligencie-se com urgência.

SERRA-ES, 9 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito