29/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 12/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5002015-05.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 Advogado do(a) REQUERIDO: YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI - ES34285 DECISÃO RELATÓRIO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando a existência de vícios na decisão proferida.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, ao não enfrentar o argumento de que não haveria conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, por tratarem de objetos e fundamentos jurídicos distintos, e que, portanto, a suspensão do feito não encontraria respaldo legal.

Alega, ainda, a existência de contradição, pois a decisão embargada suspendeu a presente ação sem que houvesse qualquer decisão na ação revisional que garantisse a manutenção da posse do bem ao devedor, o que violaria a jurisprudência consolidada, em especial a Súmula 380 do STJ, segundo a qual o simples ajuizamento da revisional não descaracteriza a mora.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com a consequente reforma da decisão para afastar a suspensão do processo de busca e apreensão, permitindo seu regular prosseguimento.

Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão ora impugnada está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer vício a ser sanado, pois o juízo reconheceu a existência de prejudicialidade entre os feitos e determinou a suspensão com base no art. 313, V, “a”, do CPC.

Sustenta também que os embargos têm nítido caráter infringente e visam apenas rediscutir o mérito da decisão, sendo inadequados para esse fim.

Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, pois visam sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 do CPC.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à revisão da decisão proferida.

O caso discutido refere-se a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, cuja tramitação foi suspensa para julgamento conjunto com ação revisional proposta pela parte requerida, que questiona cláusulas do contrato de financiamento e alega vícios na prestação do serviço de venda do veículo.

O ato embargado foi no sentido de que a suspensão do processo de busca e apreensão se impunha para evitar decisões conflitantes com a ação revisional em curso, sendo irrelevante, nesse contexto, a ausência de identidade entre os pedidos, já que a prejudicialidade entre as demandas justificaria a tramitação conjunta, com base no art. 313, V, “a”, do CPC.

Ainda, entendeu-se que não haveria prejuízo à parte autora, que já se encontra na posse do bem.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à análise da relação entre os processos.

Ainda que a decisão não utilize o termo técnico “conexão”, ela expressamente reconhece a existência de prejudicialidade e fundamenta a suspensão com base no art. 313, V, "a", do CPC, sendo desnecessário enfrentar individualmente todas as teses jurídicas apresentadas.

Além disso, não há contradição interna no julgado: a suspensão não pressupõe o afastamento da mora nem se fundamenta em eventual posse do bem pelo devedor, mas sim na conveniência de julgamento simultâneo.

A aplicação da Súmula 380 do STJ, por sua vez, não é ignorada, pois a decisão não a contraria: o juízo em nenhum momento afirma que houve descaracterização da mora.

Além disso, a própria decisão menciona que o autor já está na posse do bem e, portanto, não sofre prejuízo imediato com a suspensão do feito, reforçando a lógica adotada pelo julgador de que se trata de providência cautelar de prudência jurisdicional, para evitar decisões potencialmente conflitantes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida.

A decisão embargada permite plena compreensão dos fundamentos adotados, sendo suficiente para sustentar a conclusão a que chegou.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 6 de junho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
10/06/2025 13:22

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5021319-24.2022.8.08.0048
16/11/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:25

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:18

Expedição de Mandado - citação.
05/04/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:45

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 18:23

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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