27/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:29

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:37

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
17/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000349-91.2021.8.08.0026 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: BRENO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) REU: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - ES2672 SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de BRENO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS.

Em ID 64163877 foi anexada a certidão de óbito do réu. É o necessário.

DECIDO.

Nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente: Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente.

Portanto, no caso dos autos impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado BRENO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS.

Com o trânsito em julgado e nada restando pendente, arquivem-se os autos, observadas todas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITAPEMIRIM/ES, 12 de junho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
13/06/2025 12:42

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 18:18

Extinta a Punibilidade por morte do agente
12/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 01:37

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:57

Expedição de Mandado - intimação.
21/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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