29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MANOEL GOMES MEIRA NETO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de VILLA ARIBIRI RESIDENCIAL CLUBE em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 04:57

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5026000-08.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILLA ARIBIRI RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: MANOEL GOMES MEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 Advogado do(a) EXECUTADO: JUDISMAR PEREIRA DE SOUZA - ES24334 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) O art. 52, IX, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que: "Art. 52.

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: A norma acima deixa assente que a defesa cabível nesse tipo de procedimento são os embargos à execução, configurando-se erro grosseiro a apresentação de contestação no processo de execução.

Restando, pois, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, mormente por enquadrar-se em ofensa aos princípios da isonomia e da celeridade processual.

Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que deixou de apreciar a contestação, vez que a defesa correta seria embargos à execução, não se aplicando o princípio da fungibilidade.

Oferecimento de contestação nos autos da execução de título extrajudicial.

Defesa que deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos por dependência e autuada em apartado, de acordo com o artigo 914, §1º do Novo Código de Processo Civil.

Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Possibilidade que, ademais, importaria em ofensa aos princípios da isonomia e da celeridade.

Decisão mantida. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2013841-28.2023.8.26.0000, rel.

Mario A.

Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023, Data de Registro: 15/02/2023).

Diante do exposto, rejeito liminarmente a defesa contida no ID 56999572.

Insira o feito em pasta de penhora on line.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 9 de junho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: MANOEL GOMES MEIRA NETO Endereço: Rua Pastor João Pedro da Silva, 122, APT.

B-703, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-021 Requerente(s): Nome: VILLA ARIBIRI RESIDENCIAL CLUBE Endereço: PASTOR JOAO PEDRO DA SILVA, 122, ATAIDE, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-021
16/06/2025 13:04

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 16:42

Juntada de Petição de extinção do feito
10/06/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/01/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:50

Decorrido prazo de MANOEL GOMES MEIRA NETO em 03/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:03

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2024 16:46

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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