TJES - 5000734-58.2024.8.08.0022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000734-58.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARA IVONE TOTOLA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAYANE CARLESSO - ES19527 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DESPACHO Intime-se o autor para, caso queira, apresentação de Contrarrazões aos Embargos de ID: 71569037, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 30 de julho de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000734-58.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARA IVONE TOTOLA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAYANE CARLESSO - ES19527 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA

Vistos.

Tratam os autos de “Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar”, proposta por Mara Ivone Totola, em face de Banco Bradesco S.A., conforme inicial ID n.º: 56534518 e anexos seguintes.

Sinteticamente, alega o Requerente que contratou junto à instituição financeira requerida um empréstimo consignado no valor de R$12.000,00, com pagamento em 48 parcelas fixas de R$399,21, mediante desconto em folha.

Contudo, sem o seu consentimento claro e informado, foi compelida a aderir a um cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), produto que não desejava, não utilizou e do qual não teve ciência plena, sendo surpreendida posteriormente com descontos mensais de R$20,68 em seu benefício previdenciário.

Aduz que jamais recebeu ou desbloqueou o referido cartão, tampouco foi informada de que a contratação envolvia operação com RMC.

Diante disso, busca-se: i) a nulidade do contrato de cartão de crédito n.º 20239001843000011000; ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; iii) a conversão da operação em empréstimo consignado com incidência da taxa média de mercado; e iv) a reparação por danos morais.

Decisão inaugural conforme ID n.º: 56858858, onde este juízo deferiu o pedido de tutela provisória para que a requerida cesse os descontos referente ao cartão de crédito RMC.

Ato contínuo, ao ID n.º: 62916227, apresentou o Requerido sua peça de resistência, onde formulou, preliminarmente, as seguintes teses: i) incompetência do Juizado Especial; e ii) falta de interesse de agir.

Alega, ainda, em sede de prejudicial de mérito, a decadência da ação.

No mérito, argumentou a desconstituição da pretensão autoral nos seguintes pontos: i) validade do negócio jurídico – contratação do cartão consignado de forma legítima pelo autor; ii) ausência de defeito na prestação de serviço; e iii) inocorrência de dano moral.

Requer, por fim, em sede de pedido contraposto, a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato.

Ato solene conforme ID n.º: 63063936, onde as partes informaram que não desejam mais produzir provas, requerendo o julgamento antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide.

Passo a análise das preliminares. 1.

DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS: A parte requerida suscitou a preliminar de incompetência deste Juízo, sob o fundamento de necessidade de prova técnica.

Contudo, a matéria em discussão é eminentemente de direito e fática, cuja solução depende da análise dos documentos já acostados aos autos, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial.

Ademais, em audiência, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não postulando por nenhuma outra prova.

Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência.

Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não esgotou a via administrativa.

Tal argumento não se sustenta, pois o direito de ação é autônomo e abstrato, e o acesso à Justiça é uma garantia constitucional que não pode ser condicionada ao prévio esgotamento da esfera administrativa.

Entretanto, a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, embora não obste o direito de ação, é um fator que pode influenciar no modo como se arbitra eventual dano moral, pois a análise do comportamento extraprocessual das partes é relevante.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

No tocante a decadência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos no benefício previdenciário por força de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é quinquenal, iniciando-se a partir da data de vencimento do último desconto realizado.

Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que, supostamente, os descontos ainda persistem, não escoando o prazo prescricional.

Logo, afasto a presente prejudicial.

Ausente outras prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, ou nulidades a serem suprimidas, passo diretamente à análise do mérito da situação conflitada. 2.

DO MÉRITO: Cuida-se de Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

Resta incontroverso nos autos que a autora celebrou um contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, sendo este fato por ela reconhecido.

A controvérsia reside, unicamente, na validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos a ele atrelados, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC).

Acolho a tese da inicial.

A autora afirma categoricamente que sua intenção era contratar exclusivamente um empréstimo consignado no valor de R$ 12.000,00 e que não foi devidamente informada sobre a contratação do cartão de crédito, o qual, segundo ela, foi-lhe imposto.

A condição de pessoa idosa e com baixa renda coloca a autora em uma posição de tripla vulnerabilidade (informacional, técnica e econômica), exigindo do fornecedor um dever de informação, clareza e lealdade ainda mais rigoroso.

O que se observa é que o banco, ao invés de conceder o empréstimo no valor integral solicitado, dividiu a operação, liberando parte do valor em um contrato de empréstimo tradicional e outra parte (R$ 500,00) como saque em um cartão de crédito consignado, produto com encargos notadamente mais elevados e com uma sistemática de amortização que pode levar à perpetuação da dívida.

Tal prática viola a boa-fé objetiva e o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados (art. 6º, III, CDC).

O ônus do risco negocial deve ser suportado pelo banco, que, ao não comprovar de forma inequívoca a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora para a contratação específica do cartão de crédito, deve arcar com as consequências de sua falha.

Diante do exposto, a contratação do cartão de crédito consignado é nula, por vício de consentimento.

Por consequência, a cobrança de valores referentes à RMC é indevida, devendo as quantias descontadas sob essa rubrica serem restituídas, em dobro.

O dano moral na espécie é evidente.

A conduta do banco em impor um contrato desvantajoso, que compromete a verba de natureza alimentar da autora com descontos mensais que mal amortizam o principal, gera angústia e aflição que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

Contudo, ao fixar o valor da indenização, considero que não há nos autos prova de que a autora tenha tentado solucionar o conflito extrajudicialmente antes de ingressar em juízo.

Este comportamento, embora não impeça o direito de ação, deve ser sopesado.

Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor razoável de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Despiciendas, por supérfluas, outras tantas questões 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR NULA a contratação do cartão de crédito consignado e a respectiva Reserva de Margem Consignável (RMC), mantendo-se hígido o contrato de empréstimo consignado incontroverso; b) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 827,20 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), bem como todos os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica do cartão de crédito RMC, a serem corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Confirmo a decisão liminar de ID n.º: 56858858.

Defiro assistência judiciária gratuita em benefício autoral.

Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

IBIRAÇU-ES, 17 de Junho de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).