18/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5020729-22.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSELMA DE OLIVEIRA CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ROSELMA DE OLIVEIRA CAMPOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento do crédito oriundo do Processo nº 0023500-63.2019.8.08.0024.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em petição de id nº 21609004, informa o cumprimento da obrigação de fazer e apresenta a planilha de cálculo dos valores devidos A parte exequente em petição de id. nº 24716750, requer a expedição dos respectivos RPV´s e posteriormente a liberação dos valores devidos.

Decisão em id. nº 28549989, deferindo a reserva de honorários contratuais e requisitando os pagamentos por RPV A parte executada em manifestação de id. nº 62005898, informa o pagamento dos RPV’s.

Em petição de id. nº 62051416, a parte exequente reconhece a satisfação do crédito pelo executado, requer a prolação de Sentença de extição do processo, com a determinação de expedição dos respectivos Alvarás.

Os autos vieram conclusos, passo a decidir.

Considerando que a parte executada efetuou a quitação do débito por meio de pagamento de depósito judicial, via Requisição de Pequeno Valor (RPV), como indicado pelo comprovantes em ids n° 62005898; e a concordância da parte exequente, verifico a satisfação integral da pretensão executória veiculada nos autos, motivo pelo qual não há óbice para a extinção deste feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie.

Publique-se e intimem-se as partes para ciência da presente.

Certifique-se o trânsito.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia judicialmente depositada e seus acréscimos.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, a transferência do valor, via TED, para a conta bancária da parte, desde que concorde com os eventuais custos tarifários para a sua realização, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES.

Faculto que a expedição do alvará ou a transferência bancária seja realizada em nome do patrono da parte, desde que apresente procuração atual com poderes específicos para recebimento dos valores aqui descritos.

Se necessário, intime-se para apresentação da procuração.

Se necessário, intimem-se as partes para apresentação dos dados bancários.

Tudo cumprido, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
17/06/2025 13:31

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 13:26

Processo Inspecionado
19/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/01/2025 14:13

Juntada de Petição de pedido de providências
27/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:51

Processo Inspecionado
05/06/2024 09:13

Juntada de Petição de pedido de providências
04/06/2024 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.
27/02/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 14:54

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:56

Expedição de Ofício.
25/01/2024 11:56

Expedição de Ofício.
11/10/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:54

Expedição de Certidão - intimação.
08/08/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 13:36

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:25

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:25

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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