30/06/2025 00:01

Publicado Decisão em 23/06/2025.
30/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000283-19.2025.8.08.9101 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADEMILSON GARCIA FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO RAPOSO VIANA - ES32732, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463-A REQUERIDO: JULIANA CARVALHO JORDAO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Itapemirim, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens ajuizada por Ademilson Garcia Fernandes, ora agravante, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bem imóvel.

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que pretende proteger o bem objeto da partilha, na medida em que o imóvel foi adquirido por permuta durante a constância da união estável.

Afirma, ainda, que não pretende impedir o uso ou a posse do bem pela agravada, limitando-se a preservar a sua disponibilidade perante terceiros.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento.

Pois bem.

No presente caso, observo que a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação apresentada, notadamente no contrato de permuta acostado aos autos, no qual o agravante figura como adquirente do imóvel.

Ainda que esteja pendente reconhecimento da união estável, o fato de o bem ter sido adquirido durante a alegada união, em tese, atrai a presunção legal de comunicação patrimonial.

Quanto ao periculum in mora, trata-se de providência cautelar de natureza essencialmente preventiva, justamente para resguardar o bem contra eventual disposição unilateral durante o curso do processo.

Destaco que a medida não impede a fruição ou posse do bem pela agravada, limitando-se, apenas, à restrição de sua alienação perante terceiros, o que reforça o requisito da reversibilidade e proporcionalidade da providência.

Pelas razões expostas, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para determinar a indisponibilidade do bem imóvel objeto dos autos, devendo ser oficiado o Cartório de Registro de Imóveis competente para que a indisponibilidade seja averbada na matrícula do imóvel, permanecendo assegurado o uso e posse do bem pela agravada.

Oficie-se ao juízo de origem, com urgência, para cumprimento da presente decisão.

Intime-se a agravado para, caso queira, apresentar contrarrazões.

Após, retornem conclusos.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
18/06/2025 14:42

Expedição de Carta Postal - Intimação.
18/06/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 17:57

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
17/06/2025 17:57

Recebidos os autos
17/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/06/2025 17:19

Recebidos os autos
17/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/06/2025 11:12

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:20

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 14:30

Determinação de redistribuição por prevenção
03/06/2025 14:30

Declarada incompetência
02/06/2025 14:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/06/2025 14:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2025 17:54

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
29/05/2025 17:54

Recebidos os autos
29/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 2º Grupo Cível
29/05/2025 17:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/05/2025 12:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/05/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 12:14

Recebidos os autos
05/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
30/04/2025 15:08

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 14:49

Declarada incompetência
25/04/2025 15:12

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
25/04/2025 15:12

Recebidos os autos
25/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 2º Grupo Cível
25/04/2025 15:12

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/04/2025 15:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/04/2025 15:10

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/04/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 15:10

Recebidos os autos
25/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:02

Declarada incompetência
24/04/2025 13:35

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
24/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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