01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:32

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5036159-14.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SOUZA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - ES13636 DECISÃO Cuida-se de ação acidentária, em fase de saneamento.

Passo, doravante, a decidir sobre as questões processuais pendentes.

Sobre a arguição de inépcia da inicial, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, tendo em vista que Autor respeitou os requisitos presentes no art. 319 do CPC, formulando de forma clara seus pedidos com base na causa de pedir apresentada.

No mais, sobre a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS, cumpre-me assinalar que também não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc.

II da Lei nº 8.213/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme decisão de ID 25889573.

Preliminares afastadas.

Sobre a arguição de falta de interesse de agir na presente ação, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante.

Para que o interesse de agir da ação possa existir, é necessário a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, nesse caso, o indeferimento do requerimento do benefício auxílio-acidente ou a comprovação da cessação do auxílio-doença.

Observo, claramente, que a parte Autora juntou aos autos cópia da cessação do benefício auxílio-doença pela via administrativa, conforme ID 19383898.

Logo, resta configurado interesse de agir na presente demanda.

Preliminar afastada.

Inexistindo fato que justifique sua extinção antecipada, declaro o processo saneado.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte Autora a prova dos fatos constitutivos e à parte Requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

As questões de fato relevantes ao julgamento da causa e que devem ser objeto de prova foram estabelecidas como sendo a caracterização da lesão relatada pela parte Autora como causa eficiente para a concessão do benefício acidentário objeto da lide.

Defiro a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental suplementar, em sendo o caso e se postulada por qualquer das partes.

Nomeio como perita do juízo a médica KARLA SOUZA CARVALHO, especialista em Medicina do Trabalho, endereço profissional Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: [email protected].

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se a ilustre Perita a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 01 - O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 02 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 03 - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 04 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 05 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 06 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 07 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 08 - Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 09 - Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 10 - É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se a ilustre Perita para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor da Perita nomeada.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
17/02/2025 15:42

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 17:02

Nomeado perito
06/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/07/2024 23:01

Processo Inspecionado
21/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO SOUZA GONCALVES - CPF: *23.***.*50-70 (AUTOR).
30/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 18:49

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 17:02

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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