18/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:54

Processo Inspecionado
18/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:21

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, 18º Andar - Conjunto 1801, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5002560-89.2019.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME PERITO: WALTERLENO MAIFREDE NORONHA EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - ES15864 DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA no evento de ID 48054884, alegando a parte embargante, em síntese, que a decisão de ID nº 46876544, que chamou o feito à ordem e revogou a gratuidade concedida em seu favor na decisão de ID nº 5473155: 1) foi omissa ao deixar de analisar o artigo 505 do CPC, segundo o qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”; 2) foi omissa em relação ao artigo 9º do CPC, segundo o qual “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida” 3) foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de rateio de honorários do perito; 4) foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário de conversão dos embargos à execução em ação do procedimento comum; Diante disso, a parte embargante requereu o provimento dos embargos de declaração a fim de sanar as omissões acima expostas.

A parte contrária apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento de ID 51108138.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material.

Reportando-me ao presente caso, não há, a meu ver, qualquer contradição, omissão e obscuridade na decisão proferida, mas mero inconformismo da parte Embargante, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

Saliento que o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é concedido à pessoa com insuficiência de recursos e tem por característica a possibilidade de ser revogado a qualquer tempo.

Portanto, a decisão que defere o referido beneplácito não se sujeita à preclusão, podendo ser reanalisada e revogada a qualquer tempo.

Logo, REJEITO o argumento da parte embargante no sentido de que não houve observância do artigo 505 do CPC.

Noutra toada, aduziu a parte embargante que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a possibilidade de rateio dos honorários periciais.

Sem razão a parte embargante, conforme explicações que se seguem.

O artigo 95 do CPC estabelece que “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”.

No evento de ID 7659677 o Estado do Espírito Santo manifestou ausência de interesse em produzir outras provas.

No evento de ID 7674653, a parte PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA ME postulou a produção da prova pericial, o que foi deferido no evento de ID 11082378.

Percebe-se que tão somente a parte embargante PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA ME que requereu a produção da prova pericial, que foi deferida por este Juízo, razão pela qual, em observância ao artigo 95 do CPC, foi imputado tão somente à parte embargante o ônus de arcar com os honorários periciais, em observância ao artigo 95 do CPC.

Assim, REJEITO o argumento e o pedido da parte embargante.

Outrossim, inviável o deferimento do pedido da parte embargante de conversão dos embargos à execução em procedimento comum, em virtude da diversidade da natureza, procedimento e competência.

Por fim, alega a parte embargante que a decisão embargada, que revogou de ofício a gratuidade da justiça, foi omissa em relação ao artigo 9º do CPC, segundo o qual “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida” – decisão não surpresa”.

A meu ver, de fato, a decisão embargada violou os artigos 9º e 10 do CPC, visto que, de ofício, o julgador que proferiu a decisão de ID 46876544 chamou o feito a ordem e revogou de ofício a gratuidade da justiça outrora concedida em favor da parte PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME, sem conceder, previamente, prazo para a parte prejudicada se manifestar sobre a dita ausência de pressupostos legais para a manutenção do beneplácito revogado.

Em que pese o reconhecimento da violação dos artigos 9 e 10 do CPC, não é permitido o acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal equívoco, visto que ausentes as hipóteses de cabimento dos embargo previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC.

Do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID 48054884.

Diante do reconhecimento, por este Magistrado, do equívoco na decisão embargada, que não observou os artigos 9º e 10 do CPC, como esclarecido anteriormente, visando evitar eventual e futura nulidade da decisão de ID 46876544 (acaso venha a ser interposto recurso cabível sobre a mesma), bem como em observância à celeridade e economia processual, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido em seu favor, sob pena de ser mantida a decisão de ID 46876544 na forma em que se encontra.

DETERMINO, por ora, a suspensão da decisão de ID 46876544.

Intimem-se as partes desta decisão.

VITÓRIA-ES, 9 de outubro de 2024.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
17/02/2025 15:58

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:58

Embargos de declaração não acolhidos de PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (EMBARGANTE).
03/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:24

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:36

Decorrido prazo de WALTERLENO MAIFREDE NORONHA em 07/03/2024 23:59.
31/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:30

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:21

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:11

Expedição de Ofício.
21/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:31

Expedição de intimação eletrônica.
11/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:22

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 10:22

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 21:35

Decorrido prazo de VINICIUS SATURNINO SILVA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:25

Decorrido prazo de VINICIUS SATURNINO SILVA em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:27

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:19

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:23

Decorrido prazo de VINICIUS SATURNINO SILVA em 03/02/2023 23:59.
07/12/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:10

Conclusos para decisão
13/05/2022 06:24

Decorrido prazo de PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2022 18:08

Juntada de Petição de Petições diversas
06/04/2022 11:30

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2022 11:28

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2022 13:10

Proferida Decisão Saneadora
22/07/2021 11:09

Conclusos para decisão
01/07/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2021 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2021 23:18

Expedição de Certidão.
20/05/2021 09:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2021 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2021 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/04/2021 15:44

Proferida Decisão Saneadora
19/03/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 17:39

Conclusos para decisão
05/11/2020 17:37

Expedição de Certidão.
05/11/2020 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2020 00:10

Expedição de intimação eletrônica.
23/10/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 14:33

Conclusos para decisão
24/09/2020 14:31

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2020 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
02/07/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 12:29

Conclusos para decisão
19/05/2020 12:28

Expedição de Certidão.
29/01/2020 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 01:26

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2020.
16/01/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:18

Conclusos para decisão
17/07/2019 13:18

Expedição de Certidão.
17/07/2019 10:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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