29/06/2025 00:11

Publicado Edital - Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28 ) 3553-0692 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000677-39.2021.8.08.0020 AÇÃO :AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA Filho de Aureni da Silva Pereira e Marcelo Braga Ferreira - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito da Comarca de Guaçuí - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado o REU: MARCELO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA acima qualificado, de todos os termos da sentença de ID 47201625 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de DESCLASSIFICAR a conduta do acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, inicialmente descrita como sendo aquela prevista no Art. 121, §2º, II do Código Penal, para aquela prevista no Art. 121, § 3º do Código Penal e CONDENO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA nas penas previstas no Art. 121, § 3º do Código Penal , Art. 180, caput, do Código Penal e Art. 12, da Lei 10826/2003.Conforme detalhado no corpo da sentença, o acusado cometeu os crimes em concurso material, razão pela qual, na forma do art. 70, do CP, faço o somatório das penas, fixando-a DEFINITIVAMENTE em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, valorados cada qual em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, na forma do Art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Guaçuí, 24 de junho de 2025 Angélica Silva Trigo Vailant Analista Judiciário II
24/06/2025 14:02

Expedição de Edital - Intimação.
30/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
02/03/2025 01:30

Decorrido prazo de DAIANE VITOR ALVES em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:30

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:23

Decorrido prazo de DAIANE VITOR ALVES em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:23

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:32

Decorrido prazo de DAIANE VITOR ALVES em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:28

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:11

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:09

Decorrido prazo de DAIANE VITOR ALVES em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:56

Expedição de Mandado - intimação.
09/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:26

Desclassificado o Delito de MARCELO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA - CPF: *41.***.*12-98 (REU)
30/07/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
18/03/2024 20:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:35

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 31/01/2024 13:00 Guaçuí - 2ª Vara.
08/02/2024 11:50

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:25

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2023 10:15

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:02

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/01/2024 13:00 Guaçuí - 2ª Vara.
09/10/2023 10:57

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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