TJES - 5011013-09.2024.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5011013-09.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

L.

F., EMANOEL OLIVEIRA FERREIRA, CATIANE DA SILVA LEAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: RAIANE DA VITORIA PERPETUO - ES40487, ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por E.

S.

D.

J., menor impúbere, devidamente representado por seus genitores, EMANOEL OLIVEIRA FERREIRA e CATIANE DA SILVA LEAL FERREIRA , em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas.

Narra o autor, em síntese, que no dia 25 de setembro de 2024, durante uma aula de inglês na EMEF Presidente Costa e Silva, foi vítima de injúria racial praticada pela professora Walkyria Laviola de Oliveira, servidora do município requerido.

Alega que a referida professora, ao vê-lo bater palmas, proferiu a seguinte frase: "BATENDO PALMAS ASSIM VOCÊ PARECE UM MACACO".

Sustenta que o ato lhe causou profundo abalo moral, humilhação e constrangimento, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A decisão de id. 55961029 deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor e reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da agente pública Walkyria Laviola de Oliveira, extinguindo o feito em relação a ela e determinando a citação do Município de Guarapari.

Devidamente citado, o Município de Guarapari apresentou contestação (id. 64042642).

Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a impugnação à assistência judiciária gratuita.

No mérito, não negou a ocorrência do fato, mas argumentou que não houve omissão de sua parte, pois apurou o ocorrido e exonerou a professora.

Sustentou, ainda, que o episódio configura mero dissabor não indenizável e que o valor pleiteado é exorbitante.

O autor apresentou réplica (id. 64917471), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (id's. 66356417 e 66489994).

O Ministério Público, em seu parecer (id. 70586439), opinou pela necessidade de produção de prova documental e testemunhal para o completo esclarecimento dos fatos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de mérito, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas.

Embora o Ministério Público tenha requerido a produção de provas adicionais, tal medida se mostra prescindível para a solução da controvérsia.

O fato central – a ofensa proferida pela professora – tornou-se incontroverso nos autos.

Em sua contestação, o Município réu não impugnou especificamente a ocorrência do evento, limitando-se a defender a ausência de omissão e a inexistência de dano moral indenizável.

Ademais, a própria conduta do Município, que confirmou ter exonerado a servidora após investigação interna sobre o ocorrido, serve como corroboração da versão autoral.

Quanto ao depoimento da professora, Srª Walkyria Laviola de Oliveira, sua oitiva seria provavelmente inócua.

Considerando que o ato a ela imputado (injúria racial) constitui crime, e que os pais da vítima manifestaram o desejo de representação criminal, a testemunha estaria amparada pelo direito constitucional de não produzir prova contra si mesma.

Assim, nos termos do art. 448, I, do CPC, ela não seria obrigada a depor sobre fatos que lhe pudessem acarretar grave dano, tornando sua oitiva uma diligência infrutífera.

Desta forma, estando a causa suficientemente instruída com os documentos já acostados, e sendo a questão remanescente eminentemente de direito, passo ao julgamento.

A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo Município réu não merece prosperar.

O benefício da justiça gratuita, já deferido em favor da parte autora, fundamenta-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tal presunção, embora relativa, só pode ser afastada mediante prova em contrário, ou seja, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

O ônus de produzir tal prova cabia ao impugnante.

No caso em tela, o Município de Guarapari limitou-se a tecer argumentos genéricos sobre a banalização do instituto, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pelos representantes do autor.

Não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que demonstrassem que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Diante da ausência de provas em contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza, mantendo-se o benefício concedido.

Rejeito, pois, a preliminar.

Quanto ao mérito, a responsabilidade civil do Município no presente caso é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Para sua configuração, basta a demonstração da conduta do agente público, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do ente estatal.

A conduta está devidamente caracterizada pelo ato da professora que, no exercício de suas funções em escola pública municipal, proferiu ofensa de cunho racial contra o aluno.

O dano, por sua vez, é evidente.

A alegação do réu de que o fato se trata de "mero dissabor" não pode prosperar.

A injúria racial é um ato que ataca violentamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (art. 1º, III, da CF).

O dano moral, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade da ofensa e da humilhação imposta à vítima, dispensando prova do sofrimento.

A ofensa é ainda mais grave por ter sido dirigida a um menor, em seu processo de formação de identidade, e praticada por uma educadora, de quem se espera o exemplo de respeito e civilidade.

O nexo de causalidade é inquestionável, pois o abalo psicológico e a lesão à honra do autor decorreram diretamente da conduta da agente municipal.

A posterior exoneração da servidora, embora seja uma medida administrativa correta, não tem o condão de apagar o dano já causado nem de eximir o Município de sua responsabilidade civil de repará-lo.

Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar o seu valor.

A quantificação do dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à sua dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta.

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pleiteado na inicial se mostra, de fato, excessivo e desproporcional à luz da jurisprudência pátria para casos semelhantes, podendo configurar enriquecimento sem causa.

Por outro lado, o valor não pode ser irrisório, sob pena de não cumprir seu caráter pedagógico.

Na ponderação, devem ser consideradas a gravidade extrema da ofensa, a condição de vulnerabilidade da vítima (menor em ambiente escolar) e a posição de autoridade da ofensora (professora).

Levando em conta tais circunstâncias, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Este valor se mostra adequado para, sem gerar enriquecimento indevido, proporcionar ao autor uma justa compensação pela humilhação e pelo ataque à sua dignidade, ao mesmo tempo em que impõe ao Município uma sanção de caráter educativo, reforçando a intolerância do ordenamento jurídico com práticas racistas, sobretudo no serviço público educacional.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAPARI a pagar ao autor, E.

S.

D.

J., o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.

O montante da condenação deverá ser acrescido apenas de juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data do evento danoso, 25/09/2024 (Súmula 54, STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a data do presente arbitramento, a partir de quando o valor deverá ser atualizado mediante incidência única da Taxa SELIC, que é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, em atendimento ao disposto no art. 3º da EC 113/2021.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, em ações de indenização por danos morais a condenação em valor inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca, razão pela qual condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito à SEFAZ/ES, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P.

R.

I.

GUARAPARI-ES, 11 de junho de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito