29/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000547-70.2024.8.08.9101 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR AGRAVADO: ANGELA MARIA SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

A preclusão consumativa impede o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, pois a parte interessada deixou de requerer a fixação de tal verba em tempo hábil, dando causa à omissão da decisão detectada pelo próprio juiz que, de ofício, supriu-a extemporaneamente. 2.

O Ato Normativo Conjunto n° 007/2022 da Presidência deste Tribunal e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, que disciplinou a digitalização dos processos físicos em curso e previu que se a parte não se manifestasse, no prazo estipulado, sobre a regularidade dos atos de digitalização, presumir-se-iam sua ciência e concordância com a virtualização dos documentos, subtrai a legitimidade da alegação de nulidade por falta de intimação específica do patrono da agravada sobre a digitalização. 3.

Com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a digitalização dos processos físicos que passaram a se processar eletronicamente, constitui obrigação exclusiva do advogado a responsabilidade de habilitação nos processos virtualizados para acompanhar sua tramitação e receber intimações eletrônicas, desobrigando a Secretaria da Câmara de promover cadastramentos específicos para cada procurador. 4.

A inércia da agravada, que não deduziu o pedido de pagamento de honorários de sucumbência no processo originário e gerou a omissão da decisão judicial que transitou em julgado, não pode ser corrigida de ofício na fase de cumprimento de sentença em razão da preclusão consumativa. 5.

Todavia, não lhe subtrai o direito e o interesse de agir para buscá-lo via ação autônoma, eis que com o advento do atual Código de Processo Civil a parte final do enunciado da Sumula 453/STJ (“ou em ação própria”) ficou superada, pois o art. 85, § 18, do CPC prevê a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado (REsp 1919800/SP). 6.

Recurso parcialmente provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de janeiro de 2025.

RELATOR
17/06/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTANA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO ITAPARICA MAR em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:58

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ITAPARICA MAR - CNPJ: 31.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/02/2025 18:27

Juntada de Certidão - julgamento
05/02/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 09:13

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 09:13

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 18:22

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
18/11/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 19:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 20:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:05

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
06/09/2024 17:05

Recebidos os autos
06/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2024 17:04

Recebidos os autos
06/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
05/09/2024 18:33

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 17:49

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 17:49

Determinação de redistribuição por prevenção
28/08/2024 13:21

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
28/08/2024 13:21

Recebidos os autos
28/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
28/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 17:32

Recebidos os autos
26/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
26/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:19

Declarada incompetência
20/08/2024 13:25

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
20/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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