10/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Telefone:( ) PROCESSO Nº 5035394-39.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ILZANETE ALMEIDA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GUSTAVO ALMEIDA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALAIDIS DE SOUZA - ES26936, JAILSON ANDRADE MENDES - ES22603 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por ILZANETE ALMEIDA DE JESUS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VILA VELHA e GUSTAVO ALMEIDA SILVA, objetivando a internação compulsória deste último, seu filho, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (CID F14 e F10).

A autora alega que o requerido apresenta quadro grave, com histórico de agressividade, desaparecimentos e tentativas de suicídio, e que os recursos extra-hospitalares não têm sido suficientes para garantir sua segurança e de terceiros.

O pedido foi instruído com laudos e relatórios médicos, além de documentação pessoal e de atendimento prévio em serviços públicos de saúde.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 53004086), considerando-se que não houve demonstração de negativa ou omissão do Poder Público em ofertar tratamento adequado, o que é condição necessária para a atuação judicial nas hipóteses de internação compulsória, segundo tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000.

Regularmente citado, o ESTADO apresentou contestação (ID 53108792), sustentando, em síntese, incompetência da vara da fazenda (pelo valor da causa), ausência de interesse processual (por ausência de negativa administrativa) e a excepcionalidade da medida de internação compulsória, que deve ser precedida do esgotamento dos recursos extra-hospitalares.

O MUNICÍPIO manifestou-se no ID 56141122 para que, caso haja condenação, sua responsabilidade seja subsidiária.

Intimadas as partes para produção de provas, tanto ESTADO como MUNICÍPIO manifestaram a concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório.

Decido.

A preliminar de incompetência da Vara de Fazenda (em virtude do valor da causa) suscitada pelo ESTADO em sua contestação é improcedente porque o TJES já definiu no IRDR nº tombado sob o nº 0013406-65.2018.8.08.0000 que as ações de internação compulsória (como a presente) ficam excluídas do âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Todavia, a preliminar de ausência de interesse processual (pela ausência de negativa), é procedente.

Veja-se que a internação compulsória é medida extrema e só se justifica quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento extra-hospitalar, conforme preceituam a Lei nº 10.216/2001, a Lei nº 13.840/2019 e diversos normativos do Ministério da Saúde.

No presente caso, a autora não demonstrou que o Poder Público recusou-se a fornecer atendimento adequado.

Ao contrário, consta dos autos documento de “encaminhamento para tratamento terapêutico” (ID 52965776), o que evidencia que o paciente está inserido na rede pública de atenção psicossocial.

Nada obstante, o relatório informativo que consta no ID 54641554, demonstra que o requerido GUSTAVO foi inserido em acompanhamento pelo serviço ofertado pelo CAPSad, sendo traçado um PTS (projeto terapêutico singular).

Desta forma, conforme a jurisprudência vinculante do TJES (IRDR supracitado), a atuação do Judiciário se limita às hipóteses em que há negativa injustificada de tratamento por parte do Estado ou do Município.

Não se pode confundir a obrigação de ofertar tratamento com a imposição judicial de determinada modalidade terapêutica, como a internação compulsória, que deve respeitar critérios técnicos e legais, inclusive quanto ao risco à própria pessoa ou a terceiros, o que deve ser avaliado por médico.

Ainda que o quadro do paciente seja grave e inspire cuidados, a documentação constante nos autos não comprova omissão do estado nem tentativa frustrada de acesso ao tratamento via Rede de Atenção Psicossocial, o que afasta a necessidade de intervenção judicial.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 para cada requerido (ESTADO e MUNICÍPIO).

Entretanto, por força da AJG deferida, ficam suspensas as exigibilidades de tais verbas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se sem necessidade de remessa a Contadoria.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
04/06/2025 19:29

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 21/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de ILZANETE ALMEIDA DE JESUS em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 02:11

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
23/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
17/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Telefone:( ) PROCESSO Nº 5035394-39.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ILZANETE ALMEIDA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GUSTAVO ALMEIDA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALAIDIS DE SOUZA - ES26936, JAILSON ANDRADE MENDES - ES22603 DESPACHO Intime-se a autora, por seus advogados, para manifestar-se sobre a contestação do Município.

Tudo feito, vejo que o processo comporta julgamento antecipado.

Todavia, para permitir a manifestação das partes, intimem-se para dizerem se têm interesse em produção de provas, especificando-as (inclusive quanto à pertinência e relevância), no prazo comum de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, 28 de janeiro de 2025.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz(a) de Direito
05/02/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 23:54

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2024 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ILZANETE ALMEIDA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:38

Decorrido prazo de ILZANETE ALMEIDA DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:38

Decorrido prazo de ILZANETE ALMEIDA DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILZANETE ALMEIDA DE JESUS - CPF: *94.***.*02-12 (REQUERENTE).
18/10/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela a ILZANETE ALMEIDA DE JESUS - CPF: *94.***.*02-12 (REQUERENTE)
18/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:01

Declarada incompetência
18/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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