29/06/2025 00:22

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5014236-24.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. - SENTENÇA - Trata-se de petição intermediária distribuída como petição inicial, que visa o cumprimento de sentença transitada em julgado, proferida o processo de nº 5021636-26.2024.8.08.0024.

Nesse sentido, dispõe o art. 187 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 187.

Em relação ao peticionamento eletrônico, ocorrerá o cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário por meio do Diário da Justiça eletrônico do PJES (e-Diário), nos seguintes casos: I – petição eletrônica dirigida a unidade judicial em que ainda não foi implantado o PJe ou PROJUDI; II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III – envio de documentos desprovidos de petição inicial e; IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial. [grifo nosso] Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, III do Código de Processo Civil, por carência de interesse processual.

Por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Arquive-se, com as cautelas de estilo.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada
24/06/2025 15:16

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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