29/06/2025 00:15

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0004883-37.2019.8.08.0030 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: LIMACOL PREMOLDADOS LTDA ME INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO PANETO - ES9999 Advogados do(a) INTERESSADO: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056, JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS - ES16159 SENTENÇA

I - RELATÓRIO LIMACOL PREMOLDADOS LTDA – ME propôs a presente ação de Embargos à Execução em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA – SICOOB CONEXÃO, alegando que a dívida executada não seria líquida nem exigível, em razão de supostas cláusulas abusivas, ilegalidade na capitalização de juros com comissão de permanência, e divergência quanto ao montante cobrado.

Como causa de pedir, sustentou que os encargos contratuais estariam em desconformidade com as normas aplicáveis, razão pela qual requereu a produção de prova pericial contábil para apuração da regularidade dos valores exigidos e da legalidade dos encargos financeiros pactuados.

Ao final, requereu a declaração de ilegalidade da execução, com consequente extinção total ou parcial do crédito executado.

A parte requerida, COOPERATIVA SICOOB CONEXÃO, apresentou manifestação em que defendeu a validade da dívida executada, sustentando que os encargos estavam expressamente previstos no contrato e autorizados por jurisprudência consolidada.

Apontou que os pontos levantados seriam de natureza jurídica, não técnica, mas indicou assistente técnico e apresentou quesitos caso a perícia fosse deferida.

Posteriormente, as partes transacionaram extrajudicialmente, juntando aos autos instrumento de acordo assinado por ambas, no qual os executados reconheceram expressamente a dívida como líquida, certa e exigível no valor de R$ 440.000,00, com pagamento parcelado, inclusive de honorários advocatícios.

Requereram, também, a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito, após oitiva da parte embargada. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia residia na análise da exigibilidade e legalidade do crédito executado, especialmente diante de alegações de encargos abusivos e capitalização indevida de juros.

A embargante requereu perícia contábil, a qual foi deferida por este juízo, com nomeação de perito judicial.

Contudo, as partes celebraram acordo extrajudicial, reconhecendo a validade e exigibilidade da dívida e estabelecendo critérios de pagamento e extinção do processo, inclusive quanto aos honorários e obrigações acessórias.

A transação apresentada cumpre os requisitos de validade: está assinada por advogados com poderes expressos, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e representa verdadeira composição de litígio.

Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação judicial de transação extrajudicial que ponha fim ao processo autoriza a extinção com resolução de mérito.

Assim, reconhecida a transação e havendo requerimento conjunto das partes, é de rigor sua homologação para que produza os efeitos legais.

III - DISPOSITIVO HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (documento ID nº 52822270), e com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de Embargos à Execução.

A parte embargante arcará com os honorários do próprio advogado e eventuais custas processuais remanescentes, conforme previsão expressa do acordo (cláusula 3.2).

Considerando a concessão da gratuidade da justiça, eventual exigência de custas observará a suspensão da cobrança, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará o infrator à multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
18/06/2025 23:21

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 21:44

Homologada a Transação
05/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 18:17

Conclusos para decisão
27/02/2024 07:35

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:25

Decorrido prazo de JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:01

Conclusos para despacho
30/05/2023 04:33

Decorrido prazo de JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:55

Decorrido prazo de JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
21/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:18

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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