29/06/2025 00:13

Publicado Notificação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5030770-39.2023.8.08.0048 DESPEJO (92) REQUERENTE: R G ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA REQUERIDO: ALIMENTOS COM SABOR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO - ES8964, THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 DECISÃO 1 - Trata-se de Embargos de Declaração (ID 36279267) opostos por ALIMENTOS COM SABOR LTDA (REQUERIDO) em face da decisão de ID 35328766, que deferiu a liminar de despejo em desfavor da Embargante.

Em que pesem as alegações da Embargante, não vislumbro a ocorrência de omissão na decisão embargada.

A decisão liminar (ID 35328766) foi clara ao conceder a liminar para desocupação em quinze dias, com fulcro no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91.

A contagem do prazo, in casu, não se submete a qualquer imposição legal.

Não se tratando de prazo processual é, portanto, material.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E TERMO INICIAL ESTIPULADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CÔMPUTO - DIAS CORRIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Devem ser observados os comandos judiciais, transitados em julgado, quanto ao o prazo para desocupação do imóvel e o termo inicial da sua contagem - Não há que se falar em contagem de prazo em dias úteis para o cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, por se tratar de direito material - Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04261308520248130000, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2024) Locação.

Ação de despejo.

Liminar.

Prazo para desocupação voluntária que flui da intimação, sendo irrelevante para tal fim a data da juntada do respectivo mandado .

Artigos 59, § 3º e 62, inciso II e 65, todos da Lei 8.245/91.

Contagem não sujeita ao regime do artigo 219 do CPC, eis que esse só se aplica aos prazos para a prática de atos processuais.

Prazo que no caso é natureza material .

Cabimento do cumprimento da liminar de desocupação.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22511154220238260000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/09/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Desta forma, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2 - Indefiro o pedido de reconsideração de ID 35735451, nos próprios termos da decisão impugnada. 3 - Cumpra-se a liminar de despejo nos exatos termos da decisão proferida no ID 35328766. 4 - Determino à Secretaria que certifique o cumprimento da liminar de despejo e o prazo para apresentação de contestação.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
23/06/2025 17:29

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:26

Conclusos para decisão
04/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ALIMENTOS COM SABOR LTDA em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ALIMENTOS COM SABOR LTDA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:12

Processo Inspecionado
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/12/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:40

Expedição de Mandado.
12/12/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:22

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006713-61.2020.8.08.0011

Maria Rosangela Bento Brum Cassimiro

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ivan Malanquini Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003002-30.2024.8.08.0008

Itau Unibanco Holding S.A.

Reginaldo Gomes Cezario

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5003471-20.2023.8.08.0038

Zuleica Cinelli de Andrade

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Vitor Eduardo Goese

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2023 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0014563-06.2019.8.08.0011

Adilson Felizardo Pani

Espolio Adolfo Anisio de Almeida Vivas

Advogado: Marcela Machado Ferri Bernardes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003010-16.2021.8.08.0035

Elvecio Laquini

Ivo James Lopes da Rocha

Advogado: Suzana Hoffmann Reis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/02/2021 00:00

Exibir Processo