31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Vistos e etc., Por sentença ID 71839128 o acusado PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR, já qualificado, foi condenado a pena de 03 (três) meses de detenção.

A Defesa apresentou recurso de apelação (ID 71134274).

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público Militar no ID 72199950.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Sendo assim, vê-se que aos acusados foi aplicada pena de 03 (três) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em dois anos (Redação original do Decreto-lei nº 1001/69), lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM (Redação original do Decreto-lei nº 1001/69).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
30/07/2025 15:44

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:26

Extinta a punibilidade por prescrição
28/07/2025 19:35

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:33

Transitado em Julgado em 07/07/2025 para PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR - CPF: *30.***.*38-66 (REU).
25/07/2025 14:12

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Recebo a Apelação (ID 71134274), por tempestiva; 2) Abra-se vista ao apelante para que ofereça as razões que tiver; 3) Ao apelado para contrarrazões.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
09/07/2025 15:15

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 71839128.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
30/06/2025 12:53

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:42

Processo Inspecionado
30/06/2025 11:42

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
18/06/2025 05:02

Decorrido prazo de PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 21:42

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:40

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
17/06/2025 15:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 04:48

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
16/06/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
12/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Processo em ordem, eis que não há qualquer irregularidade a suprir nem nulidade a sanar; 2) Julgo-o, pois, saneado; 3) Designo julgamento para o dia 17/06/2025, às 14 horas; 4) Diligenciem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
06/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:38

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:18

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
03/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 02:36

Decorrido prazo de PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 428 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
25/04/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:15

Decorrido prazo de PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:08

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 427 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
04/04/2025 15:13

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
04/04/2025 15:13

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 04:06

Decorrido prazo de PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 00:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
26/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
25/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:02

Expedição de Mandado - Intimação.
24/03/2025 19:19

Juntada de Mandado - Intimação
24/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Designo audiência de INTERROGATÓRIO para o dia 03/04/2025, às 15 horas; 2) D-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
14/03/2025 18:48

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
06/03/2025 17:42

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
06/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:39

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
20/02/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000239-98.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO JOSEFA CAIRU JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 417, §2º, do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
12/02/2025 17:32

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 00:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:45

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
11/02/2025 18:44

Expedição de Termo de Audiência.
31/01/2025 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 01:38

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:54

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:31

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
01/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:55

Audiência Instrução designada para 01/10/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
02/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:35

Conclusos para despacho
17/06/2024 20:34

Audiência Instrução realizada para 11/06/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
17/06/2024 20:34

Expedição de Termo de Audiência.
06/06/2024 11:08

Expedição de Mandado - intimação.
06/06/2024 10:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
30/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
30/05/2024 17:17

Audiência Instrução designada para 11/06/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
27/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 17:47

Conclusos para despacho
26/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
26/05/2024 17:43

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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