29/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0001083-26.2017.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DARE INVENTARIADO: MARCIO MUNIZ LARANJA DECISÃO/ALVARÁ Trata-se de pedido formulado pela inventariante, com a finalidade de obter autorização judicial para proceder à alienação de veículos pertencentes ao espólio, em razão do avançado estado de deterioração dos bens, o que compromete a sua conservação e deprecia seu valor patrimonial.

Com razão.

Nos termos do artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante administrar o espólio, zelando pela conservação dos bens, competindo-lhe adotar as providências necessárias à preservação do patrimônio herdado, inclusive com vistas à alienação de bens que estejam sujeitos à depreciação acentuada, desde que autorizada pelo juízo competente.

Na hipótese dos autos, demonstrada a deterioração dos veículos, e ausente oposição justificada dos herdeiros, é cabível a autorização judicial para a venda, com vistas à preservação do valor patrimonial dos bens do espólio.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a venda de bens móveis do acervo hereditário pode ser autorizada judicialmente, desde que resguardado o produto da alienação e garantida a futura partilha entre os herdeiros.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 619, inciso I, do CPC, AUTORIZO a inventariante a proceder à VENDA dos veículos pertencentes ao espólio, mediante avaliação prévia do valor de mercado e alienação por preço compatível, devendo o montante obtido ser INTEGRALMENTE DEPOSITADO em CONTA JUDICIAL vinculada a estes autos, até ulterior deliberação quanto à partilha.

Intime-se a inventariante, informando que a presente decisão vale como ALVARÁ.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/06/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:05

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DARE em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 18:07

Processo Inspecionado
10/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:44

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
10/04/2023 14:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/04/2023 14:50

Processo Inspecionado
10/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:01

Juntada de Petição de habilitações
05/04/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 16:59

Processo Inspecionado
04/04/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:45

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:39

Audiência Conciliação designada para 05/04/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
22/03/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 16:37

Processo Inspecionado
21/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DARE em 13/02/2023 23:59.
12/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
27/12/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 21:07

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA em 19/09/2022 23:59.
26/09/2022 09:55

Publicado Intimação - Diário em 12/09/2022.
26/09/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:48

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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