03/07/2025 01:13

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000941-70.2024.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELA COVRE POSSATTI - ES31847 Advogados do(a) INTERESSADO: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA - PB24309, HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no art. 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que se refere a multa prevista no § 1º, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIMEM-SE o devedor pelo Diário Eletrônico Nacional, na pessoa de seu advogado constituído nos autos(art. 513, § 2, I), ou pessoalmente caso não tenha procurador, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n. 142, FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, destaco que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n. 156, FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vistas ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE, e INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 05 dias, encaminhando-se o feito à conclusão para a constrição via SISBAJUD.

Diligencie-se.

VIANA/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 13:40

Processo Reativado
20/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/10/2024 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 15:53

Transitado em Julgado em 19/08/2024 para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*57-04 (REQUERENTE).
20/08/2024 07:06

Decorrido prazo de OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:31

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/07/2024 17:31

Julgado procedente em parte do pedido de OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*57-04 (REQUERENTE).
18/06/2024 17:19

Conclusos para julgamento
17/06/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:33

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:32

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/06/2024 17:32

Expedição de Termo de Audiência.
28/05/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 19:16

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 13:50

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:23

Expedição de Ofício.
29/02/2024 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 12:20

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:20

Audiência Conciliação redesignada para 13/06/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:24

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/02/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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