30/06/2025 16:35

Intimado em Secretaria
30/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000384-68.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIMAR DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: JL COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO - ES23495 SENTENÇA ROSIMAR DE FATIMA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de JL COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA .

Em peça exordial, a parte autora relata na data de 22/03/2024 ter sido constrangida ao ser abordada por uma funcionária do estabelecimento e ser acusada de ter furtado a fruta que estava consumindo no local e que, embora tivesse apresentado a nota fiscal da compra realizada, a funcionária tirou foto da mesma e saiu sem lhe dar qualquer satisfação.

A Requerente informa ainda que o nome da funcionária na qual lhe abordou é “Cláudia” e que, posteriormente ao ocorrido, a autora foi até o gerente e o mesmo pediu desculpas pelo acontecido.

Por sua vez, a parte ré apresentou contestação em ID n°53502788, alegando desconhecimento do fato ocorrido e que não há em seu estabelecimento nenhuma funcionária com o nome de “Cláudia”, conforme demonstra o histórico dos extratos de FGTS rescisórios dos funcionários juntado nos autos (ID n°53502800).

No mais, refutou o pedido de indenização por danos morais alegando a ausência comprobatória da existência do ato ilícito.

Pois bem.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame de mérito.

Faz-se importante salientar, que conforme o art.186 do CC, a caracterização de danos morais ocorrerá diante a presença de elementos que comprovem a violação dos bens de ordem moral de uma pessoa: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nesse sentindo, diante os subsídios probatórios existentes nos autos, verifico que não há suporte jurídico para reconhecer o pedido na exordial.

Isso porque, embora a autora tenha juntado no caderno processual a nota fiscal comprovando que de fato ela pagou pela mercadoria consumida, não há nenhuma prova que evidencie a conduta da funcionária.

Ademais, a partir de documentos em ID n° 53502800, 53502792 e 53502794 trazidos pelo réu, verifica-se que não consta nas folhas de pagamentos do respectivo período e no histórico dos extratos de FGTS, o nome da funcionária indicado pela autora a fim de comprovar a autoria da conduta praticada.

Nesse passo, tem-se que o autor não comprova, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

Por consequência, não há que se falar em dano moral, pois não restou configurado o ato ilícito por parte da ré.

Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, julgando EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de condenar as partes aos pagamentos das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, posto que incabíveis neste momento.

Transitado em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Marechal Floriano, data de assinatura no sistema.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA Juiz de Direito
25/06/2025 17:34

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 11:03

Julgado improcedente o pedido de ROSIMAR DE FATIMA DOS SANTOS - CPF: *71.***.*32-89 (REQUERENTE).
14/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:27

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 17:00, Marechal Floriano - Vara Única.
14/11/2024 17:21

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 17:00, Marechal Floriano - Vara Única.
05/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 20:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 15:06

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2024 15:00

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2024 14:30 Marechal Floriano - Vara Única.
25/07/2024 15:00

Expedição de Termo de Audiência.
04/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:25

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2024 14:22

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2024 14:00 Marechal Floriano - Vara Única.
20/06/2024 14:22

Expedição de Termo de Audiência.
20/06/2024 14:20

Audiência Conciliação designada para 25/07/2024 14:30 Marechal Floriano - Vara Única.
20/06/2024 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 18:38

Expedição de carta postal - citação.
30/04/2024 15:47

Audiência Conciliação designada para 20/06/2024 14:00 Marechal Floriano - Vara Única.
30/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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