16/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:57

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE), HELIAMAR LAURA LEONEL RAYMUNDO - CPF: *59.***.*95-68 (AGRAVADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS L
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de HELIAMAR LAURA LEONEL RAYMUNDO em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Acórdão em 19/02/2025.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007048-86.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: HELIAMAR LAURA LEONEL RAYMUNDO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE LAUDO EM TAL SENTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Após o exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo, neste momento de rasa cognição – típica da fase processual em que proferida a decisão –, que não há documento hábil a demonstrar a necessidade da internação compulsória. 2.

Os documentos acostados aos autos de origem pelo requerente revelam a necessidade de diversas medidas, como a necessidade de realização de exames diversos, ajuste de medicamentos, dentre outros, mas não observo a recomendação de internação compulsória do paciente. 3.

E, assim sendo, não restando demonstrada a necessidade de imediata internação compulsória do paciente – porquanto, como dito, ausente laudo em tal sentido – entendo que o recurso deva ser provido, de forma a reformar a decisão recorrida que determinou a imediata internação da parte. 4.

Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por HELIAMAR LAURA LEONEL RAYMUNDO em face do ora recorrente e outros (Município de Serra e Luiz Carlos da Fonseca Castro Neto), deferiu a tutela de urgência, para determinar que o ora recorrente, no prazo de quinze dias, promova a internação compulsória de Luiz Carlos da Fonseca Castro Neto, sob pena de multa diária de mil reais, limitada, por ora, ao teto de trinta mil reais.

Em suas razões, aduz o agravante, em suma, que a parte autora não trouxe aos autos laudo médico circunstanciado recomendando a internação compulsória.

Requereu, assim, o recebimento deste recurso em seu efeito suspensivo, de forma a suspender os efeitos da decisão recorrida.

Efeito suspensivo deferido, consoante decisão no id. 8593561.

Contrarrazões no id. 9012633 pelo desprovimento do recurso.

A D.

Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007048-86.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: HELIAMAR LAURA LEONEL RAYMUNDO RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por HELIAMAR LAURA LEONEL RAYMUNDO em face do ora recorrente e outros (Município de Serra e Luiz Carlos da Fonseca Castro Neto), deferiu a tutela de urgência, para determinar que o ora recorrente, no prazo de quinze dias, promova a internação compulsória de Luiz Carlos da Fonseca Castro Neto, sob pena de multa diária de mil reais, limitada, por ora, ao teto de trinta mil reais.

Em suas razões, aduz o agravante, em suma, que a parte autora não trouxe aos autos laudo médico circunstanciado recomendando a internação compulsória.

Requereu, assim, o recebimento deste recurso em seu efeito suspensivo, de forma a suspender os efeitos da decisão recorrida.

Efeito suspensivo deferido, consoante decisão no id. 8593561.

Contrarrazões no id. 9012633 pelo desprovimento do recurso.

A D.

Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

Na decisão hostilizada, verifica-se que o MM.

Juiz a quo deferiu a liminar pretendida pelo autor – ora agravado –, ao argumento de estarem demonstrados os requisitos imprescindíveis à sua concessão.

Após o exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo, neste momento de rasa cognição – típica da fase processual em que proferida a decisão –, que não há documento hábil a demonstrar a necessidade da internação compulsória.

Os documentos acostados aos autos de origem pelo requerente revelam a necessidade de diversas medidas, como a necessidade de realização de exames diversos, ajuste de medicamentos, dentre outros, mas não observo a recomendação de internação compulsória do paciente.

Em casos tais, assim entendeu este Eg.

Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO.

A legislação federal e estadual disciplinam as hipóteses e os requisitos em que será possível a internação compulsória, dentre as quais impõe-se, necessariamente, a prescrição médica recomendando a internação, mediante a confecção de laudo circunstanciado, discriminando, o tanto quanto possível, as condições do paciente e a imprescindibilidade da medida constritiva, que se afigura excepcional, por se tratar de grave intervenção à liberdade de ir e vir da pessoa. (TJES, Data: 02/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5002615-73.2023.8.08.0000, Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Internação compulsória) E, assim sendo, não restando demonstrada a necessidade de imediata internação compulsória do paciente – porquanto, como dito, ausente laudo em tal sentido – entendo que o recurso deva ser provido, de forma a reformar a decisão recorrida que determinou a imediata internação da parte.

Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da presente fundamentação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 27/01/2025 a 31/01/2025 Acompanho o E.

Relator.
17/02/2025 16:43

Expedição de acórdão.
17/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 18:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e provido
04/02/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
17/12/2024 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/12/2024 07:03

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 07:03

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 15:56

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
21/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:05

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
01/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/09/2024 23:59.
09/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 11:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2024 18:19

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
11/06/2024 18:19

Recebidos os autos
11/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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