03/07/2025 01:17

Publicado Sentença - Carta em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002246-03.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SILVA MARRECO, RICARDO SILVA MARRECO, EDUARDO SILVA MARRECO, ALEXANDRE SILVA MARRECO AUTOR: EDISON DANIEL SILVA MARRECO REQUERIDO: GLOBAL SITES BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA MOREIRA VARGAS MARRECO - ES25018 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO - SP315221 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em face de GLOBAL SITES BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. e CLARO S.A., por meio da qual pleiteiam, em síntese a fixação de prazo para as requeridas se manifestarem sobre a manutenção do contrato de locação firmado em 17/06/2024, relativo à instalação de Estação Rádio Base (ERB) para telecomunicações; o início do pagamento dos aluguéis convencionados, ou, caso rescindam o contrato, a aplicação imediata da cláusula penal; além de indenização por danos morais.

Aduzem os autores que, embora o contrato esteja em vigor, não receberam qualquer pagamento a título de aluguel, sob a alegação das rés de que isso ocorreria apenas após o início da instalação do poste, o que não tem data prevista.

Apontam ainda sucessivas omissões quanto à informação do cronograma de implantação da torre.

Em contestação, a requerida CLARO S.A. suscitou ilegitimidade passiva, destacando que não foi signatária do contrato firmado, não tendo qualquer obrigação contratual com os autores.

Já a requerida GLOBAL SITES BRASIL apresentou defesa arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da matéria, por envolver questões urbanísticas e ambientais dependentes de licenciamento.

No mérito, defendeu a existência de cláusula suspensiva no contrato, condicionando o pagamento dos aluguéis à efetiva instalação da ERB, fato ainda não ocorrido por pendência de licenças junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Gestor do Monumento Natural do Morro do Moreno (MONA).

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO No presente caso, a controvérsia apresentada pelas partes envolve a análise de contrato de locação não residencial para instalação de Estação Rádio Base (ERB) destinado a serviços de telecomunicações, o que, por sua própria natureza, ultrapassa a simplicidade exigida para tramitação perante o Juizado Especial.

De acordo com o artigo 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar causas cíveis de menor complexidade, explicitando em seus incisos as hipóteses em que esse procedimento é cabível, notadamente ações de cobrança cujo rito não demande instrução probatória complexa.

Além disso, o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 estabelece que: “O processo será extinto, sem julgamento de mérito: II – quando a complexidade da causa exigir a produção de prova incompatível com o procedimento do Juizado Especial.” No caso em apreço, observa-se que a demanda exame aprofundado sobre questões técnicas relativas ao licenciamento ambiental, urbanístico e administrativo necessários para a instalação da torre de telecomunicações.

Tais pontos transcendem a mera análise documental ou oitiva de testemunhas comuns, exigindo eventuais perícias ou apresentação de documentos técnicos especializados, o que é incompatível com o rito célere, oral e simplificado previsto para o Juizado Especial Cível.

Acresce que o rito sumaríssimo não comporta dilação probatória de maior envergadura, como expressamente ressalta o espírito da Lei 9.099/95, que visa à rápida solução de litígios de menor complexidade, sem prejuízo do devido processo legal e do contraditório.

Portanto, configurada a complexidade da matéria, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe-se como medida que respeita os limites legais de competência do Juizado Especial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, ante a complexidade da causa que demanda dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: PAULO ROBERTO SILVA MARRECO Endereço: Rua Santo Onofre, 271, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-051 Nome: RICARDO SILVA MARRECO Endereço: SANTA LUZIA, 271, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-040 Nome: EDISON DANIEL SILVA MARRECO Endereço: Rua Santa Luzia, 271, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-040 Nome: EDUARDO SILVA MARRECO Endereço: Rua Santa Luzia, 271, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-040 Nome: ALEXANDRE SILVA MARRECO Endereço: Rua Santa Luzia, 271, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-040 # Nome: GLOBAL SITES BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Endereço: Rua Domingos de Morais, 2187, conj. 511, Bloco Paris, Vila Mariana, SÃO PAULO - SP - CEP: 04035-000 Nome: CLARO S.A.

Endereço: Av.

Luciano das Neves, 2418, 1 piso, Loja Claro, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-060
30/06/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 14:23

Julgado improcedente o pedido de ALEXANDRE SILVA MARRECO - CPF: *30.***.*73-98 (REQUERENTE).
26/05/2025 15:25

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de GLOBAL SITES BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA MARRECO em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MARRECO em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDISON DANIEL SILVA MARRECO em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MARRECO em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:32

Publicado Decisão - Carta em 10/02/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
14/02/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:12

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 19:26

Não Concedida a Medida Liminar a EDISON DANIEL SILVA MARRECO - CPF: *02.***.*87-18 (AUTOR), ALEXANDRE SILVA MARRECO - CPF: *30.***.*73-98 (REQUERENTE), EDUARDO SILVA MARRECO registrado(a) civilmente como EDUARDO SILVA MARRECO - CPF: *68.***.*43-32 (REQUER
04/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
03/02/2025 08:00

Juntada de Petição de aditamento à inicial
27/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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