03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0024376-52.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KERLLEN CRISTIAN ACACIO ANDRADE, RAFAEL SANTANA MARTINS, GLEGSON LIMA DE SOUZA, EDER VAZ MOTA, MARCELO NOGUEIRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA, PABLO COSTA PACHECO, FAGNER GONCALVES DE MORAIS, HEBER PORTO VALVERDE, MARCELO PEROBA RODRIGUES, PAULO ROBERTO VICENTE, RODRIGO PEREIRA CORREA, BRUNO LOSS MENEZES, RUY BARBOSA JUNIOR, VITOR ROEPKE, MARLON FIRME MAURICIO, ANA PAULA DA CONCEICAO ANCHESQUI, LUCINA SCHULTZ DA LUZ, JOBSON RODRIGUES MONTEIRO, CRISTIANO ROCHA DO CARMO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR Vistos em inspeção; 1) Nas ações penais 0009461-95.2018.8.08.0024, 0019266-38.2019.8.08.0024, 0037989-76.2017.8.08.0024, 0019305-35.2019.8.08.0024, 0036680-83.2018.8.08.0024, 0038012-22.2017.8.08.0024, 0015657-81.2018.8.08.0024, 0024346-17.2018.8.08.0024, 0021648-72.2017.8.08.0024, 0004622-27.2018.8.08.0024, 0006928-66.2018.8.08.0024, 0014821-11.2018.8.08.0024, 0002029-25.2018.8.08.0024, 0036207-97.2018.8.08.0024, 0036288-46.2018.8.08.0024, 0036098-83.2018.8.08.0024, 0036318-81.2018.8.08.0024, 0036183-69.2018.8.08.0024, 0036477-24.2018.8.08.0024, 0036500-67.2018.8.08.0024, 0036508-44.2018.8.08.0024, 0036106-60.2018.8.08.0024, 0036249-49.2018.8.08.0024, 0036513-66.2018.8.08.0024, 0015639-60.2018.8.08.0024, 0015613-62.2018.8.08.0024, 0015693-26.2018.8.08.0024, 0015685-49.2018.8.08.0024, 0015702-85.2018.8.08.0024, 0019278-52.2019.8.08.0024, 0036493-75.2018.8.08.0024, 0015597-11.2018.8.08.0024, 0015630-98.2018.8.08.0024, 0015719-24.2018.8.08.0024, 0015678-57.2018.8.08.0024, 0015629-16.2018.8.08.0024, 0015596-26.2018.8.08.0024, 0035703-91.2018.8.08.0024, 0021682-47.2017.8.08.0024, 0002006-79.2018.8.08.0024, 0024439-77.2018.8.08.0024, 0036694-67.2018.8.08.0024, 0036686-90.2018.8.08.0024, 0036682-53.2018.8.08.0024, 0025404-89.2017.8.08.0024, 0035745-43.2018.8.08.0024, 0009272-20.2018.8.08.0024, 0035762-79.2018.8.08.0024, 0000986-19.2019.8.08.0024, 0021685-02.2017.8.08.0024, 0000665-18.2018.8.08.0024, 0036000-98.2018.8.08.0024, 0035988-84.2018.8.08.0024, 0004637-93.2018.8.08.0024, 0035771-41.2018.8.08.0024, 0035784-40.2018.8.08.0024, 0035794-84.2018.8.08.0024, 0014081-53.2018.8.08.0024, 0019317-49.2019.8.08.0024, 0019353-91.2019.8.08.0024, 0034160-87.2017.8.08.0024, 0036529-20.2018.8.08.0024, 0036422-73.2018.8.08.0024, 0036403-67.2018.8.08.0024, 0036363-85.2018.8.08.0024, 0036159-41.2018.8.08.0024, 0036204-45.2018.8.08.0024, 0036523-13.2018.8.08.0024, 0036379-39.2018.8.08.0024, 0036482-46.2018.8.08.0024, 0024477-89.2018.8.08.0024, 0024314-12.2018.8.08.0024, 0024376-52.2018.8.08.0024, 0024356-61.2018.8.08.0024, 0024389-51.2018.8.08.0024 e 0024288-14.2018.8.08.0024 os acusados foram todos denunciados pela prática da conduta inculpada no art. 149, inciso I, do CPM, ou seja, motim, estando alguns outros poucos incursos também no inciso IV do mesmo dispositivo e no art. 155 do CPM, em concurso de agentes.

Ao se manusear os autos, verifica-se que o MP imputou a todos os acusados a seguinte conduta: “reuniram-se, agindo contra a ordem expressa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como de seus comandantes de unidades e negaram cumprimento à cessação do movimento grevista da PMES”.

Essa conduta, em tese, espalhou-se pela maioria das Unidades Militares do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, como é público e notório.

Prevê o tipo penal em comento simplesmente o fato de, reunidos militares, negarem cumprimento a uma ordem superior legítima, pois se reunidos não estivessem seria outro o delito de que se trataria.

Ou seja, a conduta descrita no art. 149 do CPM é coletiva, aperfeiçoando-se com a adesão de mais de dois militares à intenção de descumprir o comando superior, acusação que se verifica de todas as denúncias oferecidas nas ações penais acima mencionadas.

Sendo assim, ainda que em tese se pudesse falar em conexão (art. 99, alínea “a”, do CPPM), trata-se aqui na verdade de uma só ação penal, desmembrada pelo MP por Batalhões ao oferecer a denúncia e, dentro destes, desmembrada pelo Juízo da Auditoria Militar em quantidade determinada de acusados em cada processo, pois de outro modo não haveria como se realizar a instrução (art. 106, alíneas “b” e “c” do CPPM).

Finda esta, a manutenção dos acusados em processos distintos poderia acarretar a indesejável situação de decisões conflitantes serem proferidas em um ou outro, uma vez que o julgamento neste caso é de competência do Conselho de Justiça Militar, órgão colegiado cuja composição é alterada a cada trimestre por disposição legal.

Isto posto, com fundamento no art. 102 do CPPM, Determino a reunião dos processos referidos acima, significando que serão julgados em conjunto, sendo proferida uma única sentença pelo órgão julgador, a ser juntada em todos eles. 2) Não havendo irregularidade a suprir nem nulidade a sanar, estando todos os autos preparados, julgo-os saneados. 3) Designo Julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça Militar da PMES para o dia 6/08/2025, às 13 horas. 4) Os acusados serão intimados na pessoa de seus advogados, na forma do § 2.º do art. 288 do CPPM.

Como faculta o § 4.º do mesmo dispositivo legal, e à vista da grande pluralidade de réus, ficam estes dispensados do comparecimento ao ato. 5) Em virtude da exiguidade das instalações da Auditoria de Justiça Militar, fica admitida ao ato a presença de não mais que dois representantes por Unidade Militar que estiver em julgamento. 6) Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
01/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:26

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:16

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/06/2025 17:22

Processo Inspecionado
30/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 22:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VICENTE em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de MARLON FIRME MAURICIO em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de HEBER PORTO VALVERDE em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de VITOR ROEPKE em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de RUY BARBOSA JUNIOR em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de CRISTIANO ROCHA DO CARMO em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de EDER VAZ MOTA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCELO NOGUEIRA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de PABLO COSTA PACHECO em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCELO PEROBA RODRIGUES em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de JOBSON RODRIGUES MONTEIRO em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de LUCINA SCHULTZ DA LUZ em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:23

Decorrido prazo de FAGNER GONCALVES DE MORAIS em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DA CONCEICAO ANCHESQUI em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de GLEGSON LIMA DE SOUZA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de KERLLEN CRISTIAN ACACIO ANDRADE em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA MARTINS em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA CORREA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de BRUNO LOSS MENEZES em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA em 18/06/2024 23:59.
31/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:11

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000539-12.2022.8.08.0065

Juscelino Santos de Jesus

Edp Escelsa SA

Advogado: Paula Marabotte Sasso Barboza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0038130-95.2017.8.08.0024

Banestes SA Banco do Estado do Espirito ...

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007927-66.2025.8.08.0030

Andreia Pereira

Municipio de Linhares

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5000040-39.2022.8.08.0029

Edelvira Salles Barboza Moreira Gomes

Luciano Portella Lannes

Advogado: Deiclessuel Lima Dan

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 02:12

Exibir Processo

Processo nº 0000416-87.2024.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Breno Dias Ferreira

Advogado: Carla Simone Valvassori

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/05/2024 00:00

Exibir Processo