03/07/2025 01:13

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5017297-24.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONALDO FANTONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos em inspeção.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas para além daquelas acostadas aos autos, especificando-as e justificando adequadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que a ausência de manifestação tempestiva importará na preclusão do direito à prova, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 2.048.388; Proc. 2022/0004923-5; RS; Terceira Turma; Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; DJE 18/11/2022).

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
30/06/2025 15:16

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
15/03/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:14

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 16:23

Decorrido prazo de RONALDO FANTONI em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.
21/07/2024 17:39

Processo Inspecionado
16/07/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO FANTONI - CPF: *20.***.*20-00 (REQUERENTE).
03/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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