TJES - 0034270-53.2013.8.08.0048
1ª instância - Vara Fazenda Publica Municipal - Serra
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 00:06
Decorrido prazo de ORLI BINS em 25/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 15:35
Publicado Decisão em 20/02/2025.
-
19/02/2025 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0034270-53.2013.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: ORLI BINS Advogado do(a) INTERESSADO: ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA - MG149947 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.
Após detida análise da petição ID 62897298, vejo que induvidosamente a constrição eletrônica realizada vis SISBAJUD recaiu sobre benefício previdenciário do executado, consoante se depreende dos documentos anexo ao petitório retro.
E como sabido, tal verba é de natureza alimentícia e impenhorável à luz do disposto no inc.
IV do art. 833 do NCPC, senão vejamos: Artigo 833, incisos IV do CPC/15, in verbis: "Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, a penhora recaiu também sobre valor inferior a 40 salários mínimos, o que também é impenhorável, senão vejamos: PROCESSUAL.
TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
CPC DE 1973.
APLICABILIDADE.
REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
ARTIGO 649, X, DO CPC.
LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
CABIMENTO. [...] II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Precedentes.
III - Recurso Especial improvido (REsp 1582264/PR, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016, grifo nosso).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
IMPENHORABILIDADE.
ART. 649, X, DO CPC.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1453586/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 21 de junho de 2017.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator. (STJ - REsp: 1556314 RS 2015/0235059-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 23/06/2017).
Desse modo, determino o imediato desbloqueio das quantias encontradas em nome da executada.
Proceda-se a transferência eletrônica dos valores bloqueados para as contas informadas na petição ID 62897298.
INTIME-SE, ainda, o exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF.
Diligencie-se.
Serra/ES, data da assinatura eletrônica.
Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito -
18/02/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:17
Expedição de Intimação Diário.
-
14/02/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/02/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 16:30
Processo Inspecionado
-
12/02/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 17:53
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 10:51
Processo Inspecionado
-
30/01/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
03/01/2025 21:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/09/2024 15:07
Conclusos para despacho
-
23/06/2024 18:37
Processo Inspecionado
-
19/06/2024 17:40
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 22:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 14:43
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2013
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000388-30.2025.8.08.0004
Inglidy Texeira Niqueline e Silva
Municipio de Anchieta
Advogado: Talles de Souza Porto
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 06/02/2025 16:39
Processo nº 5000847-67.2023.8.08.0015
Itau Unibanco Holding S.A.
Jeberson Malvino Cocco
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 24/10/2023 15:41
Processo nº 5002231-92.2025.8.08.0048
Jackson Pereira Correia
Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...
Advogado: Jackson Pereira Correia
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 23/01/2025 15:19
Processo nº 5003069-92.2024.8.08.0008
Odete Fernandes da Silva Souza
Banco Pan S.A.
Advogado: Kenia Silva dos Santos
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 02/10/2024 14:05
Processo nº 5000080-09.2022.8.08.0033
Banco de Desenvolvimento do Espirito San...
Jose Antunes da Luz
Advogado: Isis Plein Bolzan
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 17/02/2022 09:59