20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MULTIVIX SAO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA JULIA VIDIGAL HELEODORO em 19/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 13:57

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
17/02/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5013211-82.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MULTIVIX SÃO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO LTDA AGRAVADA: ANA JÚLIA VIDIGAL HELEODORO RELATORA: DESª.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MULTIVIX SÃO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO LTDA em face da decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares/ES que deferiu a tutela de urgência manejada na ação movida por ANA JÚLIA VIDIGAL HELEODORO.

Sustenta a agravante (id. nº 9701234) que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas regras dos processos seletivos de instituições de ensino superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica neste caso; que autonomia das instituições de ensino, garantida pela Constituição Federal, permite que elas estabeleçam critérios claros para a matrícula, a exemplo da conclusão do ensino médio, exigida tanto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação quanto pelo edital do processo seletivo; que a agravada, apesar de ter sido aprovada no vestibular, não concluiu o ensino médio, o que inviabiliza sua matrícula e; que a flexibilização dessa exigência abriria um precedente perigoso, permitindo que qualquer aluno que passe no vestibular, mas ainda não tenha concluído o ensino médio, exija a reserva de vaga, o que comprometeria a isonomia e a organização dos processos seletivos.

Afirma, ainda, que não restou comprovado, na ação de primeiro grau, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como que a urgência alegada pela recorrida não é contemporânea, uma vez que a matrícula seria feita apenas no primeiro semestre de 2025.

Aduz, também, que há grande probabilidade de que o recurso seja provido, pois a agravada não preencheu o requisito legal e editalício de ter concluído o ensino médio, essencial para a matrícula no curso de medicina; que o simples fato de ter sido aprovada no vestibular não justifica a flexibilização desta exigência, sendo necessário que todas as regras impostas pelo edital sejam respeitadas e; que a manutenção da decisão agravada poderia causar danos irreparáveis a ela, como a ociosidade de uma vaga no curso de medicina, caso a decisão fosse revertida. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente agravo de instrumento pode ser julgado monocraticamente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado.

Em exame dos documentos carreados nos ids. nº 10810712 e 10812546 e em consulta ao andamento processual dos autos de origem (processo nº 5010200-52.2024.8.08.0030), constatei que a autora da ação originária, ora agravada, pediu a desistência da ação, a qual foi homologada judicialmente (id. nº 56195219 dos autos de origem).

Assim, forçoso reconhecer que carece ao agravante de interesse recursal sob a ótica da necessidade-utilidade, haja vista que não mais possui pretensão a ser satisfeita em relação ao pedido formulado neste recurso.

Sobre a hipótese, colaciono recente entendimento deste Eg.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL POR UM DOS AGRAVANTES – RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A ESTE – HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ILIDAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA – VEDAÇÃO À ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4 - Por fim, julgo prejudicado o presente recurso relativamente ao agravante JOSE MARIA GONZALEZ SILY, em razão de sua desistência da ação principal. [...] (Agravo de Instrumento nº 5005832-95.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

MANOEL ALVES RABELO, Quarta Câmara Cível, J. 28/02/2023 - grifei).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento.

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, promova-se a baixa no sistema.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS Desembargadora Relatora
12/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:55

Expedição de intimação - diário.
12/02/2025 17:55

Expedição de intimação - diário.
07/02/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 17:41

Prejudicado o recurso
03/12/2024 14:11

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
03/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 18:41

Retirado pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:06

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
06/11/2024 14:11

Juntada de Petição de desistência da ação
06/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2024 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 17:12

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2024 16:20

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
15/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ANA JULIA VIDIGAL HELEODORO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MULTIVIX SAO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2024 10:46

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
31/08/2024 10:46

Recebidos os autos
31/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
31/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:24

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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