03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004272-03.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA GRADICE SANTOS ATAIDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 DESPACHO Cuido de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto é a concessão/conversão de benefício previdenciário.

Como se sabe, este tido de demanda carece da realização de prova pericial, no entanto, os peritos até então nomeados pelo juízo – em outros feitos com o mesmo objeto – declinaram do encargo público.

Ora, segundo o art. 4º do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Assim, no afã de resolver o imbróglio e trazer celeridade à demanda, volvo a atenção para o posicionamento do c.

Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento no sentido de ser o médico o agente avaliador da aptidão ou não para o múnus público, senão, vejamos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.531 - SP (2019/0228698-1) Isto posto, sendo premente a perícia médica para a resolução do mérito, somado ao prejuízo da celeridade processual e visando o cumprimento das metas nacionais (alguns processos se arrastam há anos), nomeio como perito do juízo o Dr.

Amadeu Loureiro Lopes, que poderá ser localizado na Rua Torquato Laranja 70, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29100 370, contato 27 33291717 ou 27 999826267, ou ainda no e-mail [email protected] 01- Intime-se as partes para no prazo 15 dias arguir o impedimento ou a suspeição e apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se ainda não o fizeram. 02- Escoado o prazo, intime-se o perito para ciência e manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando o endereço eletrônico (para onde serão dirigidas as intimações pessoais), ciente que seus honorários são arbitrados em R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) com base na tabela da Resolução 06/2012 a qual, por meio ATO Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2021, publicado no DJES de 29 de Julho de 2021, teve seus valores atualizados por ato da presidência do eg.

Tribunal de Justiça estadual. 03- Ocorrendo o aceite do médico, intime-se a autarquia requerida para depositar os honorários no prazo de 05 dias, consoante o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei 14.331/2022. 04- Cumpridas as diligências, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram.

Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos, na forma legal (impresso e devidamente assinado) e também em arquivo via mídia pen drive. 05- Com a entrega do laudo: - intimem-se as partes para manifestação; - expeça-se alvará intimando o perito para recebimento. 06- Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
01/07/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de PRISCILA GRADICE SANTOS ATAIDE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de PRISCILA GRADICE SANTOS ATAIDE em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA GRADICE SANTOS ATAIDE - CPF: *24.***.*79-22 (REQUERENTE).
17/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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