03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000532-82.2023.8.08.0033 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ADRIANO BRANDÃO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida cumpriu integralmente a obrigação imposta em transação penal, consoante documentos juntados aos autos.

Por tal fato, o IRMP pugnou pela extinção da punibilidade no parecer retro acostado.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO BRANDÃO DOS SANTOS, pelo efetivo cumprimento da transação penal, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Publique-se observando-se as regras do Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Registrei no Sistema Pje.

Dil-se.

MONTANHA-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:04

Processo Inspecionado
24/06/2025 10:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADRIANO BRANDÃO DOS SANTOS (AUTOR DO FATO)
24/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
21/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:38

Audiência Preliminar realizada para 24/10/2023 12:30 Montanha - Vara Única.
31/10/2023 16:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/10/2023 16:40

Homologada a Transação Penal de ADRIANO BRANDÃO DOS SANTOS (AUTOR DO FATO)
27/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:43

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:48

Audiência Preliminar designada para 24/10/2023 12:30 Montanha - Vara Única.
23/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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